A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM, ATRAVÉS DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO, VEM INFORMAR À POPULAÇÃO, O CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE DETERMINA QUE OS MUNICÍPIOS NÃO PODERÃO EXCEDER O PERCENTUAL DE 60% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA COM DESPESA TOTAL DE PESSOAL, SENDO 54% DO PODER EXECUTIVO E 6% DO PODER LEGISLATIVO. ASSIM, CONSIDERANDO O INCISO V, DO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 1369, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017 E, A DRÁSTICA REDUÇÃO DOS REPASSES DO FUNDEB, NÃO SÓ NESTE MUNICÍPIO, MAS EM TODO O ESTADO DO MARANHÃO, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL VÊ-SE OBRIGADA A ADEQUAR SUAS CONTAS A FIM DE MANTER GASTOS EQUIVALENTES ÀS SUAS RECEITAS.
MESMO QUE NÃO SEJA INTERESSE DO PREFEITO MUNICIPAL EFETIVAR DEMISSÕES DE SERVIDORES, É UMA OBRIGAÇÃO EXIGIDA POR LEI A ADEQUAÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS. PORTANTO, ENTRA EM VIGOR A PARTIR DESTA DATA, O DECRETO Nº 546/2017, REFERENTE À EXTINÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS DOS SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO CELEBRADOS NO ANO DE 2017 PARA PRESTAREM SERVIÇO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, QUAIS SEJAM: PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL, PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL, PROFESSORES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, MONITORES DO TRANSPORTE ESCOLAR, VIGIAS E AGENTES OPERACIONAIS DE SERVIÇOS DIVERSOS.