O Me Informo buscou a opinião jurídica sobre a questão da eleição direta nesse momento delicado para a política do país.
Não é querendo ser do contra, mas eu sou contra termos eleição direta agora.
Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
Não podemos ficar querendo mudança da Constituição só quando nos convém – principalmente quando este “convém” é espúrio como quase todo “convém político”. Eleição Direta, na atual situação, é inconstitucional – e a CF/88 não pode ficar sendo mudada de acordo com conveniências.
Mas afinal, por que o legislador pensou em colocar uma Eleição Indireta na Constituição? Qual teria sido o raciocínio que determinou a escolha dos constituintes pela adoção do mecanismo de eleições indiretas após transcorridos dois anos de mandato?
Responder a isto é muito importante para ajudar a parar com este discurso de “eleição direta em 2017”. E a resposta é simples: para garantir, sobretudo, economia de dinheiro público. Para se ter uma ideia, o custo das eleições de 2014 foi mais de R$ 680 milhões (R$ 4,80 reais por eleitor). Não faz sentido gastar R$ 680 milhões na metade de 2017 para gastar R$ 680 milhões em outubro de 2018 só para satisfazer o desejo de quem não quer obedecer a Constituição.
Ah, Waguinho, mas houve um golpe que tirou a Dilma!
O legislador não imaginou que haveria golpe para arrancar um presidente do seu cargo.
Ah, Waguinho, mas a linha sucessória só tem gente corrupta!
O legislador não imaginou que pessoas iriam escolher péssimos políticos. E isso é importante: se a gente corre o risco de ter gente sem escrúpulos na linha de sucessão presidencial é porque a gente elege gente sem escrúpulos pra estar nesta linha.
A Constituição foi pensada levando em consideração que a democracia estaria firme e que pessoas votariam correto. Paciência. Não dá pra ficar mudando regra de jogo no meio da partida.
Agora é fato: fico abismado quando ouço alguém da área do direito dizer que temos que ter uma eleição direta hoje para normalizar a democracia. Se essa declaração vem de um político, eu ignoro: ele tem razões políticas e geralmente essas são as piores. Por outro lado, quando vem de alguém que vivencia o direito, então isso me preocupa bastante. Em um dia a Constituição é para ser obedecida (o caso da presunção de inocência), no outro dia é para ser reformada (no caso da eleição indireta). Não, né gente? Assim não dá. Cadê a segurança jurídica?
Normalidade democrática se conquista com a normalização da democracia – e, definitivamente, dar um golpe na Constituição, mudando-a para adpatá-la aos desejos político-partidários, não é normalização democrática.
Cumpra-se a Constituição. Se o Temer sair, passando por todos os trâmites processuais legais – e que eu espero que isso aconteça – que tenhamos eleições indiretas. Não precisa pressa: 2018 é logo ali.
Observações:
1 – E eu sou da esquerda, mas tenho que dizer: O PT só comprou esse papo de eleição direta – ao arrepio da Constituição – porque não tem ninguém do PT com força para se eleger indiretamente. Se tivesse, estariam calados se articulando para eleger.
2 – Atentar para o fato de que a Constituição fala: a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. Que lei é essa? Não temos. Então antes de ter uma eleição indireta é preciso definir as regras para essa eleição. A Lei Ordinária sobre o assunto precisa ser aprovada. Talvez seria o caso de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão?
Por Wagner Francesco
Bacharel em Teologia, Direito e Pesquisador nas áreas do Direito Penal e Processo Penal.