Deputado Júnior Marreca
O deputado federal Júnior Marreca (PEN-MA), como relator do PL 4903/2016, vai apresentar na Comissão de Educação relatório em favor da inclusão, entre as obrigações do Estado, de oferta de vaga em creche e no ensino médio em escola próxima à residência do educando.
O PL propõe alterar a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, que se refere à garantia de vaga na escola pública mais próxima à residência do educando, mas limita esta atuação ao recorte da parte final da educação infantil (a partir dos quatro anos) e ao ensino fundamental, deixando de prever a mesma iniciativa em relação às creches e ao ensino médio.
“Pretende-se deixar inequívoco que a garantia de oferta de vaga mais próxima à residência é direito tanto daqueles que estão na idade correspondente à educação básica obrigatória e gratuita, quanto para aqueles que a ela não tiveram acesso na idade própria e para os menores de 4 anos”, explicou o parlamentar.
Vale ressaltar que a garantia de vaga não significa que o estudante fica obrigado a estudar na escola mais próxima de sua residência. O Estado é que fica obrigado a oferecer a vaga.