Vereador Dr. Gutemberg Araújo cria Lei para a proteção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista


Nesta terça-feira, 02 de abril, é celebrado o Dia Mundial da Conscientização do Autismo, data instituída pela Organização das Nações Unidas – ONU. Em São Luís, desde o ano passado, os diretos dos autistas foram ampliados pela Lei nº 6.425/2019, de autoria do vereador Dr. Gutemberg, que cria a Política Municipal de Proteção dos Diretos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A Lei Municipal contempla atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com TEA, com a intenção de obter o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes.

Além disso, a Lei pede a inclusão do aluno autista na escola. E caso se tenha a recusa da matrícula, a Instituição poderá sofrer penalidades administrativas cabíveis, não afastadas aquelas determinadas na Legislação Federal ou Estadual e as penais.

Quando a pessoa autista recebe acompanhamento adequado, envolvendo profissionais qualificados de educação e saúde, ela alcança desenvolvimento e qualidade de vida.”, afirma Dr. Gutemberg Araújo.

O vereador ainda explica que a Lei estabelece o Cadastro da Pessoa com TEA em São Luís. O objetivo do cadastro é obter o diagnóstico e registro dos casos em São Luís, para potencializar o atendimento nas áreas de saúde e educação. Ainda ficou fixado em Lei, o incentivo à formação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com autismo, bem como pais e responsáveis. Além do estímulo à pesquisa científica sobre esse assunto”, destaca o parlamentar.

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