TCE determina que ex-prefeito Maurício Fernandes devolva verbas do Fundeb em São Benedito do Rio Preto


O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão(TCE-MA) julgou, em sessão plenária nesta quarta-feira (23), irregulares as contas tomadas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) do município de São Benedito do Rio Preto, determinando a devolução de recursos no total de R$ 247,8 mil. Somando as várias multas aplicadas, o total é de R$ 281,6 mil.

De responsabilidade do ex-prefeito José Maurício Carneiro Fernandes, as contas apreciadas apresentam várias irregularidades decorrentes da ausência das notas de empenho, notas de liquidação e ordens de pagamento, configurando prejuízo ao erário no valor do débito imputado.

Além disso, o gestor aplicou apenas 52,21% dos recursos oriundos do Fundo em gastos com a remuneração dos profissionais da educação descumprindo o estabelecido no art. 22 da Lei Federal nº 11.494/2007. Cabe recurso.

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