As investigações sobre supostos crimes de fraude em procedimento licitatório, peculato e organização criminosa que resultaram na Operação Laços de Família, deflagrada pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas) no mês passado, serão encaminhadas para o TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região.
A decisão foi tomada nesta quinta-feira (29) pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, em julgamento de habeas corpus impetrado pela defesa do empresário Tiago Val Quintan Pinto Frazão.
Os desembargadores acolheram o entendimento sustentado pelo advogado Alex Ferreira Borralho, que também defende outros dez investigados, de que a Justiça estadual é incompetente para conhecimento e processamento de eventual ação penal para julgar o caso, e de que houve irregularidade procedimental nas investigações realizadas pelo Gaeco.
Com a decisão, o TRF-1 terá de ser pronunciar sobre a validade das investigações feitas na esfera estadual.
“A investigação ensejadora da ‘Operação Laços de Família’ envolve verbas federais, passando a apuração administrativa a ser de interesse da Justiça Federal, ficando clara a existência de interesse da União. O que os desembargadores reconheceram foi a aplicabilidade do contido no artigo 109, inciso IV, da Carta Republicana Federal”, defendeu Borralho.
Deflagrada com auxílio da Seccor (Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção), da Polícia Civil do Maranhão, a Operação Laços de Família teve como como principal alvo o ex-prefeito de Miranda do Norte, Júnior Lourenço (PL), atualmente deputado federal, que também teve habeas corpus concedido pela 2ª Câmara Criminal do TJ-MA, na mesma sessão.
Segundo o Ministério Público do Maranhão, as investigações foram iniciadas a partir de denúncia do TCU (Tribunal de Contas da União). No bojo da apuração, foram identificados desvios de recursos do município, no período de 2009 a 2020, respectivamente, durante as gestões de Júnior Lourenço e do ex-prefeito Carlos Eduardo Fonseca Belfort.