O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) decidiu manter a desaprovação das contas do prefeito de Tutóia, Raimundo Nonato Abraão Baquil, conhecido como “Diringa”, referentes ao exercício financeiro de 2016. A decisão foi publicada na edição desta segunda-feira (17) do Diário Oficial Eletrônico do TCE-MA.
Diringa havia entrado com um recurso de reconsideração, na esperança de reverter a decisão inicial. No entanto, o tribunal manteve sua posição, citando como principal motivo o excesso de gastos com pessoal. Em 2016, a administração municipal de Tutóia gastou 69,33% da Receita Corrente Líquida (RCL) com pessoal, ultrapassando significativamente o limite de 53% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A LRF é uma legislação federal que impõe limites aos gastos públicos, visando garantir a responsabilidade na gestão fiscal dos municípios. O descumprimento desses limites pode resultar em diversas sanções, incluindo a desaprovação das contas do gestor responsável, como foi o caso de Diringa.
O Tribunal de Contas do Estado é o órgão responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos municípios do Maranhão. A manutenção da desaprovação das contas do prefeito de Tutóia sinaliza a rigorosidade do TCE-MA no cumprimento de suas atribuições, especialmente no que diz respeito ao controle dos gastos públicos.