O juiz da 068ª Zona Eleitoral de Cantanhede, MA, decidiu pela aprovação das contas de campanha de Luis Fernando Abreu Cutrim, candidato a reeleição a prefeito de Pirapemas nas eleições municipais de 2024. O processo de prestação de contas foi analisado com base na Lei das Eleições nº 9.504/97 e na Resolução nº 23.607/2019, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Após a apresentação das contas, o Ministério Público Eleitoral foi intimado e não apresentou impugnações. O setor técnico responsável pela análise das contas também não identificou irregularidades ou impropriedades, recomendando a aprovação das mesmas.
Em seu pronunciamento, o Ministério Público Eleitoral se manifestou favoravelmente ao julgamento de aprovação. O juiz, então, seguiu o parecer do MP e determinou a aprovação das contas, em conformidade com as exigências legais.
Com a decisão, as contas de campanha de Luis Fernando Abreu Cutrim foram aprovadas sem ressalvas. A sentença foi publicada no dia 26 de novembro de 2024 e, após o trânsito em julgado, será registrada no Sistema de Controle de Candidaturas (SICO) e arquivada.
O Ministério Público Eleitoral também foi devidamente notificado da decisão.