O Ministério Público do Maranhão (MPMA) instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar as condutas adotadas pelo Município de Senador La Rocque no que diz respeito à construção e reforma de obras públicas inacabadas.
A investigação foi iniciada após a tramitação da Notícia de Fato 002379-509/2024, que aponta possível omissão por parte do poder público local na conclusão das obras. O prazo para a apuração já transcorreu, sendo necessário o aprofundamento das diligências para verificar a paralisação e os motivos por trás da interrupção das obras municipais.
A decisão de instaurar o procedimento foi baseada na Resolução CNMP nº 174/2017, que permite ao MPMA acompanhar a execução de políticas públicas, sem caráter de investigação criminal ou cível, mas com o objetivo de garantir a devida fiscalização.
O procedimento terá como foco as ações e omissões da administração municipal em relação às obras inacabadas, buscando garantir a correta utilização de recursos públicos e o cumprimento das obras essenciais para a comunidade local.