A 1ª Promotoria de Justiça de Estreito (MA) instaurou um Procedimento Administrativo para apurar a ausência de identificação nos veículos pertencentes ou locados pela prefeitura do município. A decisão ocorreu após o prazo de 180 dias da Notícia de Fato SIMP nº 916-509/2025, aberta com base em denúncia encaminhada à Ouvidoria do Ministério Público.
O promotor de justiça Francisco Antônio Oliveira Milhomem, responsável pelo caso, converteu a Notícia de Fato em procedimento administrativo, seguindo normas constitucionais e a Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O objetivo é aprofundar as investigações sobre a possível irregularidade, que pode ferir princípios como legalidade, moralidade e publicidade na administração pública.
Segundo a Promotoria, ainda não há indícios suficientes para medidas judiciais, sendo necessárias novas diligências. O foco é verificar por que os veículos da frota municipal não estão devidamente identificados, o que dificulta a fiscalização por parte da população e órgãos de controle.
O procedimento foi registrado e será afixado nas dependências da Promotoria de Estreito, com comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público e publicação no Diário Oficial. O MP-MA ressaltou que a ação tem caráter fiscalizatório, sem direcionamento a indivíduos específicos, mas voltado ao cumprimento das normas de transparência na gestão pública.
A prefeitura de Estreito ainda não se pronunciou sobre o caso.