O Ministério Público do Maranhão decidiu converter a Notícia de Fato nº 00584-257/2025 em Procedimento Administrativo stricto sensu para aprofundar a apuração sobre a existência e a efetiva implantação de sistema de descarte de esgoto no município de Lago Verde.
A Notícia de Fato tramita na 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Bacabal e teve origem no recebimento do Ofício nº 125/2025, encaminhado pela 1ª Promotoria de Justiça Especializada, que anexou cópia do Procedimento Administrativo nº 2292-257/2021, instaurado para investigar a aplicação de recursos do Convênio nº 939294.
De acordo com o MPMA, a Notícia de Fato, instaurada em 27 de fevereiro de 2025, ainda demanda providências para completa elucidação dos fatos e já ultrapassou o prazo de tramitação previsto na Resolução CNMP nº 174/2017. Diante disso, o órgão ministerial determinou a conversão para Procedimento Administrativo, nos termos do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014, com a realização de novas diligências para apurar a correta aplicação dos recursos e a efetividade das ações de saneamento básico no município.