O MPMA – Ministério Público do Estado do Maranhão expediu a Recomendação nº 1/2026-PJPAF determinando que a Prefeitura de Passagem Franca e a Secretaria Municipal de Educação adotem medidas imediatas para garantir total transparência na aplicação dos recursos do FUNDEB e demais verbas destinadas à educação pública municipal durante a gestão do prefeito “Chicão da Parabólica”. A recomendação foi assinada pelo promotor de Justiça Raphaell Bruno Aragão Pereira de Oliveira, titular da Promotoria de Justiça de Passagem Franca, e publicada no Diário Eletrônico do MPMA no último dia 13 de maio.
A medida foi tomada após denúncia que resultou na abertura de procedimento para investigar possível omissão da administração municipal quanto ao dever de prestar informações detalhadas sobre os gastos na área da educação. Segundo o Ministério Público, os documentos apresentados até o momento foram considerados insuficientes, já que se limitaram a extratos bancários e relatórios genéricos, sem permitir fiscalização efetiva por parte da população e dos órgãos de controle.
Na recomendação, o promotor estabeleceu prazo improrrogável de 30 dias para que o prefeito e a secretária municipal de Educação apresentem documentação completa referente à utilização dos recursos educacionais. Entre os documentos exigidos estão folhas salariais detalhadas dos profissionais da educação em 2025, contratos, processos integrais de despesas, notas fiscais, relatórios de obras, comprovantes de pagamentos, informações sobre terceirizações e demais registros relacionados ao uso do FUNDEB.
O Ministério Público também determinou que todas as informações sejam disponibilizadas integralmente no Portal da Transparência do município e no Diário Oficial, em formato acessível e pesquisável. O órgão alertou ainda que o descumprimento da recomendação poderá resultar em medidas judiciais imediatas, incluindo Ação Civil Pública, responsabilização por improbidade administrativa e comunicação ao Ministério Público Federal para apuração de eventual uso irregular de verbas federais destinadas à educação.