Devido a um mercado de trabalho cada vez mais globalizado e transnacional, muitos graduandos em Direito também pensam em direcionar suas perspectivas de carreira para uma atuação no exterior. Várias empresas estrangeiras atuam no Brasil, razão pela qual suas sedes em outros países abrem processos seletivos para advogados no Brasil. Mas é possível cursar Direito por aqui e advogar lá fora? Existe essa possibilidade para o advogado formado no Brasil? Confira: Continue lendo →

O Whatsapp é um aplicativo de celular que foi criado para troca de mensagens, áudios, vídeos e fotos, sem custos, o que facilita e agiliza a comunicação entre os usuários. Continue lendo →

O que você acha sobre o Exame da OAB?

Por Maurício Gieseler

Uma proposta dispensa bacharéis em Direito do Exame da OAB. Ela não é nova, pois foi apresentada em 2011 pelo então senador Marcelo Crivella, mas agora tornou-se objeto de uma consulta pública feita pelo site do Senado Federal.

Consulta Pública Senado

Bacharéis em Direito com pelo menos dez anos de experiência na atividade forense, conforme a proposta, poderiam ser dispensados de realizar o exame da OAB para atuarem como advogados. Continue lendo →

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) projeto de 1998 que regulamenta a terceirização no país, liberando-a para ser usada em qualquer ramo de atividade das empresas privadas e de parte do setor público. Continue lendo →

Adiantando a resposta, afirmarmos que SIM, NÃO PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA É UM CRIME, mas desde que atendido alguns requisitos elencados no Código Penal.

Vale destacar: a prisão civil em nada guarda relação com responsabilidade penal. A prisão civil se relaciona à prisão por DÍVIDA, enquanto a prisão convencional (criminal) advém do cometimento de um CRIME.

O inadimplemento da obrigação alimentícia no Brasil pode ensejar tanto na prisão civil, como todos sabem, como na responsabilidade criminal, como será demonstrado.

A prisão por dívida é vedada no Brasil, exceto no caso de pensão alimentícia, conforme dispõe a Constituição Federal:

Art. 5o, LXVII: LXVII – não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

Quanto ao depositário infiel, o Supremo Tribunal Federal já declarou sua ilicitude em sua Súmula Vinculante n. 25.

S. V. N. 25: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.

Desta forma, a única prisão por dívida possível no Brasil ocorre no caso de inadimplemento de obrigação alimentícia.

Dito isso, analisemos a questão criminal.

Dispõe o Código Penal em seu Capítulo “DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR”:

Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Destaca-se que neste artigo estou tratando apenas da obrigação de pagar pensão alimentícia mais comum, ou seja, de pai para filho, mas percebam que o crime também se aplica aos cônjuges e aos maiores de 60 anos.

Portanto, abstrai-se que os requisitos para a configuração do crime são:

1. O Alimentante (quem paga) deixa de pagar a pensão sem justa causa (para os leigos, leia-se “sem um bom motivo”).

2. O filho deve ser: (a) menor de 18 anos ou (b) inapto para o trabalho ou (c) adolescente inválido.

3. Deve existir pensão arbitrada judicialmente.

Para ilustrar melhor, vejam um caso que ganhou notoriedade no Brasil em setembro de 2012, no qual o juiz da 4a Vara de Família do Tribunal do Amazonas condenou um pai a pagar a quantia de R$ 22.505,71 por abandono material. Fonte: IBDFAM, para ter acesso a notícia clique aqui.

Vale destacar, ainda, a observação do Promotor de Justiça do caso acima:

“é preciso frisar que não trata a presente ação de execução do débito alimentar, mas de verdadeira compensação ao autor pelos anos que se viu privado do esforço paterno para sua manutenção, criação e defesa“. – Promotor da 4ª Vara de Família e Sucessões do Tribunal de Justiça do Amazonas

Concluindo, não pagar pensão alimentícia no Brasil configura o crime de abandono material, desde que atendidos os requisitos do art. 244 do Código Penal Brasileiro.

Espero ter esclarecido um pouco a questão aos meus leitores. Por favor, deixem suas opiniões abaixo para enriquecer o debate.

Por fim, fica aqui uma súplica aos advogados da área de Família: não ignorem o crime de abandono material! Durante todos os meus anos de atuação na área de Direito de Família, foram raríssimas as peças que eu vi o advogado do Alimentando (quem recebe a pensão) mencionando o crime do art. 244 CP.

Até o próximo tema, pessoal.

Por Estevan Facure 

Sócio Proprietário do Escritório Lellis & Facure AdvogadosAdvogado, formado pela Universidade Federal de Uberlândia, inscrito na ordem sob o número 163.204 OAB/MG e membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. 

Vem chegando o período mais festivo do ano em todo o Brasil. Em nosso estado, o Carnaval tem um componente único: o povo do Maranhão. Nesse período, vêm à tona as diversas formas de ser maranhense: nos blocos, nas escolas de samba, nas fantasias, nas brincadeiras de rua.

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Por Abdon Marinho

Neste início de ano disseminou-se, principalmente, por meio das redes sociais, mas também por outras mídias, uma espécie de corrente no qual o mote principal era o fato do presidente norte-americano, Barack Obama, encerrar seus oito anos de mandato sem qualquer escândalo, fosse no campo pessoal, fosse no campo político.

A proeza, destacada até por grandes veículos de comunicação, estendia-se aos familiares e também aos seus auxiliares. Continue lendo →

O Maranhão é muito conhecido pela singularidade de nossas belezas naturais. Da Chapada das Mesas aos Lençóis Maranhenses, nosso território é formado de bens únicos, banhado por rios perenes e delimitado pelo segundo maior litoral e um dos mais belos do Brasil. Cuidar desse patrimônio é dever de todos nós e tem sido uma missão deste governo.

Por isso, estamos nos empenhando na proteção ao Parque do Bacanga, ameaçado por múltiplas pressões urbanas, e ao Parque do Mirador, santuário da nascente do rio Itapecuru. Já investimos cerca de R$ 25 milhões na manutenção de nossas unidades de conservação estaduais. No Parque do Rangedor, em São Luís, demos início ao cercamento da área, para garantir sua preservação. E em breve vamos começar a instalação de equipamentos que vão viabilizar a visitação e o lazer no Rangedor, valorizando essa bonita área encravada no coração da nossa Ilha.

Realizamos um concurso público para reforçar a atuação da Secretaria de Meio Ambiente, com 20 vagas para biólogo, engenheiro agrônomo, engenheiro ambiental, geógrafo, geólogo, oceanógrafo, hidrólogo, engenheiro civil, engenheiro de pesca, engenheiro florestal, químico e pedagogo. Com o reforço da máquina e mais eficiência, temos conseguido garantir maior velocidade e segurança aos licenciamentos ambientais. Subimos nossa produtividade de 846 licenciamentos em 2014 (governo passado) para 1.171 em 2016.

Um resultado muito visível de nosso trabalho em relação ao meio ambiente é o processo de despoluição das praias de nossa capital, que permaneceram impróprias para banho por muitos anos. Em julho de 2016, foram identificados os primeiros pontos de praia limpa nos relatórios semanais, realizados de acordo com a norma técnica exigida pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente. Passo a passo, esses pontos balneáveis foram ampliados e hoje lutamos semanalmente para consolidar essa conquista. Agora mesmo estamos concluindo a licitação para iniciar a limpeza do Rio Calhau, como já estamos fazendo nos rios Pimenta e Claro, que também chegam diretamente nas areias das nossas praias.

Essa mudança das praias de nossa capital é fruto de um trabalho que inclui a conclusão e a inauguração da ETE (Estação de Tratamento de Esgoto) Vinhais, que está elevando de forma gradativa de 4% para 40% a capacidade de tratamento de esgotos da Ilha. Estamos ainda construindo a ETE Anil e reformando as estações do Bacanga e Jaracati. Também serão implantadas mais 35 novas Estações Elevatórias de Esgoto (EEE) e 355 km de redes coletoras e interceptoras, das quais 85 km já foram instaladas. Com todas essas obras, nossa meta é aumentar a capacidade de tratamento de esgoto na capital ainda mais, para algo próximo a 70%.

Outra realização importante é a despoluição da Lagoa da Jansen, por anos reduzida a depósito de esgoto. Estamos fazendo intervenções na região desde o começo do nosso governo e já estamos na etapa final das obras de retirada de pontos de lançamento de esgoto. Com isso, vamos obter resultados concretos e sustentáveis, ampliando as possibilidades turísticas desse importante ponto da Ilha, que também vem sendo valorizado com obras de urbanização feitas em parceria com a Prefeitura de São Luís, a exemplo da Praça da Lagoa, que agora está sendo ampliada.

Temos muitas outras conquistas em curso, como a revitalização da região da Beira-Rio de Imperatriz e um conjunto de novos parques que vamos implantar em várias cidades, a exemplo de Codó, Bacabeira e Balsas. As riquezas de nossa terra podem levar justiça e prosperidade para todos. E devem ser um bem de todos. Essa é a crença que motiva tantas ações em defesa do nosso patrimônio natural.

Todos estamos destinados a viver em sociedade, compartilhando os mesmos bens que a natureza nos oferece. E também comungando os mesmos desafios humanos: doenças, desemprego, desigualdade, injustiças. Portanto, temos o dever de encontrar soluções coletivas que melhorem o nível de vida de todos, garantindo um futuro de mais oportunidades a nós mesmos e às gerações futuras.

No entanto, vivemos um momento da história em que alguns falsos profetas vendem a possibilidade de saídas individualistas. Soluções que contemplem apenas parte da sociedade apta a ‘se virar sozinha’, deixando à míngua a imensa maioria da sociedade, que não tem o mesmo ponto de partida em oportunidades. São profetas que semeiam em meio a um momento de desilusão da sociedade. Desânimo justificado pela imensidão de desafios coletivos que ainda temos a enfrentar. No entanto, essa pregação não busca nenhuma verdadeira salvação para todos. Apenas quer solidificar seus castelos de prosperidade, jardins cercados que isolam a maioria da sociedade para fora de muros. Esses aventureiros sempre existiram na história, mas nunca com resultados exitosos. E ao longo dos tempos já vestiram várias roupas: o ditador carismático; o gestor técnico; o antipolítico; o soldado da lei; entre outros disfarces que os defensores de privilégios costumam usar.

O Papa Francisco esta semana nos lembrou que, “em momentos de crise, o discernimento não funciona”. E buscamos “um salvador que nos devolva a identidade e defenda-nos com arames farpados”. Penso nessas palavras do Santo Padre quando vejo a notícia do absurdo projeto de construção de um muro na fronteira dos Estados Unidos com o México. Como se isolando uns cidadãos de outros, a vida destes pudesse prosperar mais. Ideia em consonância com a recente saída do Reino Unido da União Europeia, que mostra um certo espírito de época, com o crescimento aqui e ali de posições de cunho fascista.

No Brasil, não é diferente e também vivemos um momento semelhante. As instituições estão com sua credibilidade destroçada, enquanto empresas e empregos desaparecem, a fim de atender altos interesses econômicos. Vemos uma minoria que pensa ser possível evoluirmos sem um debate democrático sobre nosso futuro. E convivemos com ´especialistas´ que acham que o Brasil pode resolver a grave crise econômica que vive com um ‘salve-se quem puder’, deixando à própria sorte milhões de brasileiros. Tudo isso tem alimentado ódio, muito ódio, que grita nas caixas de comentários de sites ou nas redes sociais.

Felizmente, essas pulsões autoritárias e egoístas têm sido efêmeras. Perseveraram na história da Humanidade os grandes avanços sociais de períodos em que se apostou na solidariedade. É o caso da Era de Ouro do pós-guerra, em que foram criados e multiplicados muitos instrumentos sociais de solidariedade existentes hoje, como a Previdência Social e os sistemas públicos de saúde. Não tenho dúvida de que o Brasil vai reencontrar seu caminho de desenvolvimento e paz. E no Maranhão seguimos a nossa luta com muita fé e otimismo, pois os resultados aí estão. Adultos sendo alfabetizados; crianças e jovens estudando em escolas melhores e recebendo material escolar via Bolsa Escola; restaurantes populares sendo abertos; mais portas se abrindo na saúde; agricultores familiares recebendo inédito apoio, entre tantas conquistas derivadas de uma firme e autêntica opção pela Justiça Social. Por isso, tenho convicção de que vamos atravessar esses tempos sombrios no planeta. Servirão para tornar mais profundo na memória coletiva o valor milenar do humanismo.

Lembro novamente do Papa Francisco alertando sobre os falsos profetas que, “diante da necessidade da multidão”, pregam “o cada um por si”. O papa lembra que o princípio cristão, como o de outras religiões, é o da solidariedade. Tanto que um dos últimos ensinamentos de Jesus, na Santa Ceia, foi “Fazei isto em memória de mim” (Coríntios 11:24). Indicando que a melhor forma de vivenciá-Lo é comungar, partilhar, solidarizar-se.

Você que pretende comprar um carro novo pode ter direito a descontos com a isenção de impostos e talvez nem esteja sabendo. A questão é que, ao contrario do que muita gente pensa, o beneficio da isenção fiscal não abrange apenas pessoas com deficiência física, mas também, portadores de doenças que provocam algum tipo de limitação.

De acordo com Itamar Tavares Garcia, diretor comercial da Associação Brasileira da Indústria, Comércio e Serviços de Tecnologia Assistiva (Abridef), portadores dessas limitações podem requerer a isenção de impostos como IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores).

Segundo Itamar, doenças como câncer, hepatite C, Parkinson, problemas graves de coluna, Diabetes, HIV Positivo e hemofílicos, Artodese, Escoliose, Artrite Reumatoide, Hérnia de Disco, Artrose, derrame, Bursite, Tendinite e LER (Lesão por Esforço Repetitivo), estão na lista das enfermidades contempladas com o benefício.

“No total, mais de 100 milhões de brasileiros podem ter direito a comprar carro 0 km com isenção de impostos”, complementa Itamar.

Para solicitar o benefício é necessário, inicialmente, dirigir-se ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e solicitar, junto a perícia médica, laudo atestando a condição de deficiente ou portador de patologia.

Com o laudo em mãos, o condutor deverá procurar, em seguida, a Receita Federal para requerer a isenção do IPI. No caso do ICMS e do IPVA, o motorista deve se dirigir a Secretaria Estadual de Tributação e pedir a isenção. O processo dura, em média 30 dias.

Veja lista completa das doenças:

Amputações; Artrite Reumatóide; Artrodese; Artrose; AVC; AVE (Acidente Vascular Encefálico); Autismo; Alguns tipos de câncer; Doenças Degenerativas; Deficiência Visual; Deficiência Mental; Doenças Neurológicas; Encurtamento de membros e más formações; Esclerose Múltipla; Escoliose Acentuada; LER (Lesão por esforço repetitivo); Linfomas; Lesões com sequelas físicas; Manguito rotador; Mastectomia (retirada de mama); Nanismo (baixa estatura); Neuropatias diabéticas; Paralisia Cerebral; Paraplegia; Parkinson; Poliomielite; Próteses internas e externas, exemplo: joelho, quadril, coluna, etc; Problemas na coluna; Quadrantomia (Relacionada a câncer de mama); Renal Crônico com uso de (fístula); Síndrome do Túnel do Carpo; Talidomida; Tendinite Crônica; Tetraparesia; Tetraplegia.

“Só é capaz de exercer seus direitos aquele que os conhecem” – (Felipe Alves)

Por Felipe Alves. Graduado em Direito pela Faculdade de Macapá; Advogado; Pós-Graduando em Processo Penal; Inglês Avançado Completo; Áreas de atuação: CIVIL – PENAL – TRABALHISTA – DIREITO DO CONSUMIDOR – DIREITO DE FAMÍLIA Atuante no Estado do Amapá – Cidade de Macapá/Santana/Porto grande.