O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) decidiu manter a inelegibilidade por oito anos do ex-prefeito Erivelton Teixeira Neves e da ex-presidente da Câmara e candidata derrotada nas últimas eleições, Luciane Martins da Silva, em julgamento de recurso relacionado a uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral. A decisão reforça o entendimento de que houve abuso de poder político e econômico durante o processo eleitoral em Carolina.

O caso analisado pela Corte apontou uma série de irregularidades, entre elas o uso da estrutura da administração municipal para favorecer candidatura, realização de convenção partidária em espaço público com características de ato de campanha e até utilização de veículo oficial para transporte de material eleitoral. Para a maioria dos magistrados, essas práticas comprometeram a igualdade de condições entre os candidatos.

Mesmo com divergências entre os integrantes do tribunal durante o julgamento, prevaleceu o entendimento de que houve abuso de poder político. Com isso, o TRE manteve a inelegibilidade de Erivelton Teixeira e Luciane Martins, além da aplicação de multas previstas na legislação eleitoral, evidenciando a gravidade das irregularidades apontadas no processo.

A decisão representa mais um duro capítulo para a imagem política dos envolvidos. Luciane Martins já havia saído enfraquecida das últimas eleições municipais, enquanto Erivelton Teixeira, que já comandou o município, volta ao centro de polêmicas que reforçam o desgaste de sua trajetória pública.

Além das condenações na esfera eleitoral, Erivelton Teixeira também responde a um caso grave na área criminal. O ex-prefeito deve ir a júri popular sob acusação de ter dopado sua então companheira e provocado um aborto sem o consentimento da vítima. O episódio teve repercussão nacional e continua sendo um dos casos mais polêmicos associados ao ex-gestor.

A nova pesquisa do Instituto Paraná Pesquisas, realizada entre os dias 05 e 08 deste mês, revela um avanço expressivo do pré-candidato Orleans Brandão (MDB) na disputa pelo Governo do Maranhão. No cenário estimulado, os números mostram uma escalada clara nas intenções de voto. Em fevereiro de 2025, Orleans aparecia com 16,9%. O índice subiu para 20,9% em agosto do mesmo ano e alcançou 30,3% neste mês de março. É um salto que praticamente dobra a pontuação dele em pouco mais de um ano e reforça o fortalecimento da pré-candidatura, cujo lançamento oficial acontece neste sábado, dia 14.

A análise comparativa do Instituto Paraná Pesquisas também destaca que o avanço de Orleans no Maranhão está entre os mais expressivos do país. Enquanto lideranças estaduais como Elmano de Freitas, no Ceará, Alexandre Curi, no Paraná, e Raquel Lyra, em Pernambuco, registraram crescimento mais acanhado, Orleans praticamente dobrou as intenções de voto nas pesquisas realizadas entre o ano passado e este ano.

Nas simulações de segundo turno, Orleans demonstra força crescente. Em um eventual confronto com o atual prefeito de São Luís, Eduardo Braide, ele registra 39,1% das intenções de voto, contra 47,3% do adversário. Em um possível segundo turno contra Lahesio Bonfim, Orleans venceria com 47,1% das intenções de voto contra 36,8% de Lahesio.

A pesquisa aponta também que Orleans Brandão lidera a opinião do eleitorado sobre quem deverá vencer a eleição deste ano. Para 37,3% dos entrevistados Orleans vai vencer as eleições, em contraponto a 35,3% que acreditam na vitória de Eduardo Braide. O resultado indica que o atual secretário de Assuntos Municipalistas do Estado não apenas cresce nas intenções de voto, mas também ganha força na percepção pública de favoritismo.

A pesquisa ouviu 1.300 eleitores, por meio de entrevistas pessoais e domiciliares, em 52 municípios. A margem de erro é de 2,8 pontos percentuais e o nível de confiança é de 95%. Os dados apontam uma trajetória de crescimento consistente que coloca Orleans em posição cada vez mais competitiva na corrida eleitoral.

A sessão plenária desta quarta-feira (11) na Assembleia Legislativa foi dominada pela denúncia da delegada Viviane Fontenelle contra o secretário de Segurança Pública, Maurício Martins, acusado de ter feito comentários constrangedores sobre sua aparência. O caso foi imediatamente explorado pela oposição comunista, que ocupou a tribuna para tentar transformar o episódio em palanque político contra o governo.

O que chamou atenção, no entanto, foi a indignação seletiva de alguns desses parlamentares. Deputados como Othelino Neto, Rodrigo Lago e Carlos Lula fizeram discursos inflamados em defesa das mulheres, mas foram exatamente os mesmos que permaneceram em silêncio quando o vice-governador Felipe Camarão desrespeitou a deputada estadual Mical Damasceno com palavras de baixo calão.

Naquele episódio, não houve discursos indignados, notas de repúdio ou qualquer mobilização pública por parte dos mesmos deputados que agora tentam se colocar como defensores da causa feminina. O silêncio foi absoluto.

A diferença de postura escancara uma contradição difícil de ignorar. Quando o caso envolve adversários políticos, o discurso é de indignação. Quando o desrespeito vem de aliados ou figuras próximas ao campo político que representam, prevalece o silêncio.

No fim das contas, a chamada defesa das mulheres acaba sendo utilizada por alguns parlamentares apenas como instrumento de conveniência política, uma bandeira levantada quando interessa e esquecida quando o constrangimento vem do próprio grupo.

Na manhã desta quarta-feira (11), a Polícia Civil do Maranhão deflagrou uma operação com o objetivo de cumprir mandados de busca domiciliar e de prisão preventiva contra dois investigados pela prática do crime de estelionato, no chamado golpe do “falso advogado”. A ação foi coordenada pelo Departamento de Combate a Crimes Tecnológicos (DCCT/SEIC) e teve como alvos endereços nos estados do Piauí e de São Paulo.

De acordo com o departamento especializado, as investigações tiveram início após o registro de um boletim de ocorrência por uma vítima residente no Maranhão, que relatou ter sido enganada por criminosos. Segundo o relato, a vítima recebeu mensagens via aplicativo de mensagens de um número que se passava pela advogada responsável por um processo judicial em seu nome, informando que ela teria obtido êxito na demanda e que precisaria realizar transferências financeiras para pagamento de imposto de renda supostamente incidente sobre a indenização.

Em seguida, a vítima recebeu uma chamada de vídeo também pelo aplicativo de mensagens, feita por um indivíduo que se apresentou falsamente como Promotor de Justiça. Durante a conversa, ele encaminhou links fraudulentos que, ao invés de viabilizar o recebimento da suposta indenização, induziram a vítima a realizar novas transferências bancárias.

A vítima transferiu a quantia de R$ 96.487,34 (noventa e seis mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e quatro centavos) para contas bancárias indicadas pelos criminosos.

No decorrer das investigações, o DCCT identificou os titulares das contas que receberam os valores transferidos de forma ilícita. Um dos investigados reside na cidade de São Paulo, enquanto o outro foi localizado no município de Parnaíba, no estado do Piauí. As apurações também apontaram que um dos alvos da operação já possui diversas passagens policiais anteriores.

Com base no conjunto probatório reunido durante a investigação, a Polícia Civil do Maranhão representou ao Poder Judiciário pela decretação da prisão preventiva dos investigados, bem como pela expedição de mandados de busca e apreensão domiciliar e pessoal nos respectivos endereços. As medidas foram deferidas pela autoridade judiciária competente e cumpridas nesta quarta-feira.

Segundo o DCCT, o modus operandi identificado é característico do chamado golpe do falso precatório ou falso advogado, um tipo de fraude financeira que tem crescido significativamente em todo o país, vitimando principalmente aposentados, pensionistas e servidores públicos. Os criminosos utilizam informações obtidas de forma indevida em sistemas judiciais

O MPMA – Ministério Público do Estado do Maranhão instaurou um Inquérito Civil para investigar a regularidade do Contrato Administrativo nº 102/2021, firmado pelo município de Presidente Juscelino para aquisição de gás liquefeito de petróleo (GLP) e água mineral.

O contrato, decorrente do Pregão Presencial nº 016/2021-SRP, foi celebrado entre a Secretaria Municipal de Educação e a empresa JR Barbosa da Silva – ME, no valor de R$ 58.500,00.

A investigação teve origem em uma Notícia de Fato que apontou possíveis irregularidades, como a aquisição de quantidades consideradas excessivas e a falta de justificativa para a adoção da modalidade de pregão presencial.

Segundo o MPMA, a conversão do caso em Inquérito Civil ocorreu devido à necessidade de aprofundar as apurações e obter documentos e informações ainda não apresentados, inclusive pelo fiscal do contrato, Mauro Ricardo Silva Cardoso, que foi notificado diversas vezes pela Promotoria de Justiça.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) aplicou multa ao prefeito de Lago Verde, Alex Cruz Almeida, após julgar representação que apontou descumprimento das obrigações relacionadas à transparência fiscal do município no exercício financeiro de 2024.

A decisão foi tomada em sessão plenária da Corte e está registrada no Acórdão nº 792/2025, resultado de representação apresentada pelo Núcleo de Fiscalização I do próprio tribunal. O processo apontou que a prefeitura deixou de publicar e encaminhar ao TCE-MA, dentro do prazo legal, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente ao 1º quadrimestre de 2024, documento exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com o tribunal, a ausência de envio do relatório viola as regras estabelecidas pela legislação federal e pelas normas internas da Corte de Contas, que determinam a divulgação periódica das informações fiscais como forma de garantir transparência na gestão pública.

Diante da irregularidade, os conselheiros decidiram aplicar ao gestor municipal multa correspondente a 10% de sua remuneração, totalizando R$ 16.903,10. O valor deverá ser recolhido ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas (Fumtec) no prazo de quinze dias após a publicação oficial do acórdão.

Além da penalidade, o TCE-MA recomendou que o prefeito observe rigorosamente as normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Crimes Fiscais, garantindo o cumprimento dos prazos e das condições para divulgação e envio dos relatórios fiscais obrigatórios.

O tribunal também determinou que cópia da decisão seja encaminhada à Supervisão de Execução de Acórdãos para acompanhamento do cumprimento das determinações. O processo ainda será apensado às contas anuais do município referentes ao exercício de 2024, que serão analisadas posteriormente pela Corte.

Um policial militar foi preso novamente nesta terça-feira (10) suspeito de participar de um roubo de veículo no município de Viana, na Baixada Maranhense. O suspeito foi identificado como o soldado Rafael Carlos Viana Maia, lotado no 1º Batalhão da Polícia Militar, em São Luís.

De acordo com informações da Polícia Militar, o crime teria ocorrido na cidade de Viana. Após o roubo, a vítima acionou a Polícia Civil e repassou as características dos suspeitos. As informações foram compartilhadas com outras unidades policiais da região, que iniciaram um cerco para localizar os envolvidos.

Durante a operação conjunta entre Polícia Civil e Polícia Militar, o soldado foi interceptado junto com outro homem enquanto se deslocavam em um veículo de transporte de passageiros no município de Miranda do Norte. Ambos foram detidos e conduzidos para os procedimentos legais.

Segundo a corporação, o militar já havia sido preso anteriormente no dia 3 de fevereiro deste ano, também suspeito de roubo de veículo, no bairro Miritiua, em São Luís. Ele havia sido colocado em liberdade no dia 20 de fevereiro.

Após a liberação, o policial passou a cumprir expediente administrativo no 1º Batalhão. No entanto, desde o dia 6 de março ele não comparecia ao serviço e não havia apresentado justificativa, o que levou à abertura de uma parte de ausência no dia 9 de março.

O caso foi comunicado ao comando do CPAM Sul, que deve adotar as medidas administrativas cabíveis. A Polícia Militar também informou que o militar já responde a procedimento interno, incluindo sindicância demissória.

O caso segue sob investigação das autoridades policiais.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu, pediu, em Ação Civil Pública ajuizada nesta segunda-feira, 9, o ressarcimento do valor de R$ 341.586,10 aos cofres públicos, devido a ilegalidades nas obras de uma quadra poliesportiva na Unidade Integrada João Lisboa, no povoado Terceira Vicinal.

Na manifestação, assinada pelo promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo, estão citados o prefeito João Carlos Teixeira da Silva; o chefe de gabinete, Afonso Batista, e a ex-secretária de Educação Salma Torres.

A lista de acionados inclui, ainda, os engenheiros civis e fiscais de contrato Ruan Alves e Josias Costa Filho, o controlador-geral do Município, Paulo Ricardo Paiva, a empresa JKF Construções e Serviços Ltda e o técnico em edificações Johnatas Faustino, representante legal da construtora.

Entre os anos de 2020 e 2024, a JKF Construções firmou sucessivos contratos com o Município, totalizando R$ 14.052.676,06, com vários aditivos e inconsistências.

CRONOLOGIA

Em 31 de dezembro de 2024, o Município realizou o pagamento de obras não executadas, relativas a um contrato firmado entre a Prefeitura e a empresa. Entretanto, até o final de maio de 2025, a obra nem havia sido iniciada. Para o Ministério Público, houve uma sequência coordenada de atos administrativos que teriam permitido o pagamento por serviços não realizados.

No início de junho de 2025, o MPMA constatou a inexistência de obras no local. Só foi observada a existência de uma quadra, construída há mais de uma década, onde as estruturas metálicas da nova cobertura haviam sido abandonadas pela empresa.

No mesmo mês, o Município apresentou ofício ao MPMA informando que 31% da obra estariam concluídos, como resultado de serviços preliminares, terraplanagem e estrutura de cobertura. Também foi encaminhado um relatório assinado pelo fiscal Ruan Alves e outro, no qual consta uma fotografia do prefeito no local. “Ele acompanhou presencialmente a fiscalização, o que reforça a ciência direta dele sobre a situação das obras”, ressalta o promotor de justiça.

Em agosto de 2025, a administração municipal apresentou cópia do processo de pagamento, com diversos documentos ideologicamente falsos.

A lista incluía nota de empenho; boletim de medição atestando a conclusão de 100% de serviços preliminares e fundações; nota fiscal emitida pela JKF Construções; nota de liquidação assinada pela secretária Salma Sousa; parecer emitido por Paulo Ricardo Paiva, atestando o status de “apto para pronto pagamento”, além de ordem de pagamento e transferência bancária na véspera de Ano Novo.

SEM OBRAS

Em março de 2026, a Coordenadoria de Obras e Engenharia do MPMA (COEA) emitiu parecer técnico, apontando que não houve execução de fundações, terraplanagem ou demais serviços medidos. Houve somente a alocação de estrutura metálica sobre uma quadra preexistente. O laudo apurou, ainda, superfaturamento no valor integral pago de R$ 341.586,10, cujo ressarcimento o MPMA requer na Ação.

Segundo Felipe Rotondo, as provas obtidas comprovam que houve despesa empenhada, liquidada, atestada por controle interno e paga diretamente à conta da JKF Construções no valor de R$ 341.586,10. Além disso, a análise da COEA atesta categoricamente que não houve execução da obra.

“Os elementos colhidos não apontam para mero erro material ou imperícia, mas para uma cadeia sucessiva de validações documentais incompatíveis com a obra, suficiente para permitir a saída de verba pública sem a correspondente contraprestação”, enfatiza.

CONDUTAS

Na Ação, são listadas as condutas dos envolvidos nas ilegalidades.

O prefeito João Carlos Teixeira da Silva estava presente ao local da obra, sabia da falta de execução dos serviços, participou dos relatos sobre as obras aos órgãos de controle, apesar dos elementos indicarem a incompatibilidade entre o pagamento e a situação do local.

O chefe do gabinete Afonso Batista assinou a autorização do empenho e da ordem de pagamento e participou da transferência bancária no dia 31 de dezembro de 2024.

A ex-secretária municipal de Educação, Salma Torres, assinou a nota de liquidação, reconheceu a liquidação da despesa e viabilizou o pagamento dos serviços inexistentes.

Os fiscais Ruan Alves e Josias Costa Filho atestaram a execução de serviços.

O controlador-geral Paulo Ricardo Paiva atestou o parecer aprovando o processo de pagamento “sem ressalvas” e declarando-o “apto para pronto pagamento”, dando aparência de regularidade a ao processo administrativo.

Por sua vez, a JKF Construções e Johnatas Faustino solicitaram o recebimento de valores baseados em medição sem provas.

PEDIDOS

O MPMA requer a condenação dos acionados ao ressarcimento integral do dano no valor de R$ 341.586,10, corrigido e acrescido de juros; perda da eventual função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, em valor a ser fixado pelo Poder Judiciário.

Outras punições solicitadas são a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo que por intermédio de pessoa jurídica da qual o condenado seja sócio majoritário

O Ministério Público Federal (MPF) expediu duas recomendações ao prefeito de Alcântara (MA), Nivaldo Araújo, e à secretária municipal de Educação, Neidilene Castro, para que adotem medidas que garantam a regularização da alimentação escolar oferecida nas escolas públicas municipais. Os destinatários têm o prazo de 15 dias úteis para manifestar se acatam as recomendações e 30 dias para informar as providências adotadas.

As recomendações foram expedidas após a identificação de falhas no cumprimento do cardápio e na execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). O levantamento foi realizado em unidades escolares vistoriadas por meio do programa Ministério Público pela Educação (MPEduc), que fiscaliza a qualidade da educação pública básica.

O MPF verificou que as refeições servidas nas escolas Antônio Lobo, Duque de Caxias e Vereador Joaquim Ribeiro não estavam de acordo com o cardápio nutricional previsto pelo PNAE. De acordo com as normas do programa, as refeições devem incluir, pelo menos, três porções semanais de frutas e hortaliças, o que não vinha sendo cumprido nas unidades.

Além disso, algumas unidades informaram que o Conselho de Alimentação Escolar (CAE), responsável por acompanhar e fiscalizar a execução da merenda escolar, não realizou visitas de fiscalização nas escolas nos últimos 12 meses. Também foi verificado que não estava sendo cumprida a regra de destinar o mínimo de 30% dos recursos para a compra de alimentos da agricultura familiar, conforme previsto no PNAE.

O MPF destacou nas recomendações que a alimentação adequada é um direito fundamental do ser humano, reconhecido internacionalmente pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 25) e pelo Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (art. 11). Esse direito é essencial para garantir o bem-estar e o desenvolvimento de crianças e adolescentes.

Recomendações – Nos documentos, o MPF recomenda que a prefeitura e a secretaria municipal garantam que os alimentos previstos no cardápio sejam efetivamente oferecidos, com a oferta de, no mínimo, três porções semanais de frutas e hortaliças, e que os recursos do PNAE sejam aplicados corretamente. Além disso, que o CAE realize visitas regulares de fiscalização. O descumprimento das recomendações poderá implicar na adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis contra os responsáveis.

MPEduc – O Ministério Público pela Educação (MPEduc) é um programa coordenado pela Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos do MPF (1ªCCR). O principal objetivo da iniciativa é verificar se as políticas públicas voltadas para a educação básica estão sendo cumpridas pela rede escolar.

Para isso, o Ministério Público realiza audiências com a comunidade, aplica questionários, promove reuniões e visita pessoalmente as escolas. Com base nessas informações, são feitas recomendações para que as prefeituras e gestores locais melhorem o que for necessário. Tudo é acompanhado de perto pelo Ministério Público, que depois presta contas à sociedade sobre o que foi feito e os resultados alcançados.