O prefeito de Matões do Norte, Domingos Costa Correia, foi condenado por improbidade administrativa, por ter realizado diversas contratações de forma verbal e sem licitação, em 2017. A sentença é do juiz Paulo do Nascimento Júnior, titular da comarca de Cantanhede, com base no artigo 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/92),

O prefeito foi penalizado com o pagamento de multa civil no valor correspondente a cinco vezes a última remuneração mensal; suspensão dos direitos políticos, pelo período de três anos; à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.

A condenação atendeu ao pedido do Ministério Público na Ação de Improbidade em desfavor de Domingos Costa Correia, com base em denúncia de que o prefeito procedeu a contratação de prestadores de serviço sem licitação e contrato escrito. Nos autos consta que o réu acertou verbalmente com quatro motoristas para esses prestarem serviços para a prefeitura, colocando os veículos à disposição do Município. O acerto exigia fornecimento diário do veículo, mediante pagamento de R$5 mil à R$7 mil. Mas os prestadores de serviço não receberam o pagamento prometido, o que levou a apresentarem reclamação ao Ministério Público.

Dentre as provas produzidas nos autos, foram anexados ao processo ofício em que o secretário de infraestrutura solicita o pagamento aos fornecedores e planilha de controle de locação de veículos. Ariston Barbosa Carvalho, secretário de infraestrutura, declarou a realização de contratação sem licitação e que os motoristas prestaram serviços ao município e forneceram veículos para locação. Depoimentos dos motoristas confirmam a prestação de serviços sem a formalização de contratos. Também ficou constatada nos autos a celebração de contrato verbal e sem licitação para fornecimento de máquinas pesadas por outra pessoa contratada.

“A alegação de descentralização da administração municipal não se presta a isentar de toda e qualquer responsabilidade o prefeito, isso porque, como gestor máximo do Município, cabe a ele fiscalizar o trabalho dos seus subordinados, que, a propósito, são por ele escolhidos, para os cargos de maior envergadura. Acrescente-se que o próprio réu – diretamente – realizou contratação verbal e sem licitação”, enfatiza o juiz na sentença.

A sentença concluiu que ficou caracterizada a violação a princípios da administração pública, pela prática de atos de improbidade administrativa enquadrados no artigo 11, caput, da Lei n.º 8429/92, com a lesão aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade que devem reger a administração pública. O juiz ressalta, no entanto, que a penalidade de ressarcimento integral do dano não deve ser imposta, uma vez que exige prova do efetivo dano causado, o que não consta nos autos.

(Com Informações: TJMA)

Na noite desta última Sexta-feira (14), o superintendente de Articulação Política da Regional de Miranda do Norte, Nando Aguiar foi homenageado na câmara de vereadores com o título de cidadão mirandense.

A indicação foi feita pelo vereador, João Batista e aprovada por unanimidade.

Nando Aguiar, é pré-candidato à prefeito de Miranda do Norte e a cada dia vem se fortalecendo, ganhando espaço e mostrando serviço na cidade.

“Fico grato pelo reconhecimento, isso mostra que estamos no caminho certo e garanto que irei continuar combatendo o bom combate e lutando pelo meu povo e pela minha terra”. Destacou Nando Aguiar

Bolsa de valores tem segundo dia seguido de recuperação.

Em mais um dia de oscilações no câmbio, o dólar subiu novamente e voltou a fechar no maior valor nominal desde a criação do real. Nesta quarta-feira (12), o dólar comercial encerrou a sessão vendido a R$ 4,351, com alta de R$ 0,024 (+0,56%).

Foi o segundo dia seguido de valorização da divisa, que operou em alta durante toda a sessão. Durante a manhã, a cotação ficou próxima da estabilidade, mas subiu no início da tarde. Desde o começo do ano, o dólar acumula valorização de 8,42%.

O Banco Central (BC) não tomou novas medidas para segurar a cotação. Hoje, a autoridade monetária leiloou US$ 650 milhões para rolar (renovar) contratos de swap cambial – que equivalem à venda de dólares no mercado futuro – com vencimento em abril. O leilão faz parte da rolagem de US$ 13 bilhões de swap que venceriam daqui a dois meses.

No mercado de ações, o dia foi marcado pela recuperação. Pela segunda sessão seguida, o índice Ibovespa, da B3 (antiga Bolsa de Valores de São Paulo), que anteontem (10) tinha fechado no menor nível em quase dois meses, subiu. O indicador encerrou esta terça-feira aos 116.674 pontos, com forte alta de 1,13%.

Entre os fatores domésticos que têm provocado a valorização do dólar, está a decisão recente do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central de reduzir a taxa Selic – juros básicos – para 4,25% ao ano, o menor nível da história. Juros mais baixos desestimulam a entrada de capitais estrangeiros no Brasil, também puxando a cotação para cima.

O dólar intensificou a alta depois de divulgação, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de que as vendas no varejo caíram 0,1% em dezembro na comparação com novembro, mas fecharam 2019 com crescimento de 1,8%. O desempenho do comércio abaixo do esperado abre espaço para novas reduções de juros pelo Copom.

Na China, o receio de que o surto de coronavírus traga impactos para a segunda maior economia do planeta começa a se suavizar. O anúncio de um caso de cura em paciente britânico ontem animou as bolsas de valores em todo o planeta, por causa da perspectiva de que o impacto sobre a economia global seja menor que o esperado.

(Com informações da PBS, emissora pública de televisão norte-americana)

Ministro proferiu palestra no Sebrae ao lado do diretor-presidente da instituição, Carlos Melles, e do assessor especial do Ministério da Economia, Guilherme Afif Domingos.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, palestrou para convidados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), nesta segunda-feira (10), onde falou sobre a segurança jurídica como fator de desenvolvimento para o Brasil. Além dos presentes no auditório do Sebrae, 57 unidades em todo o país foram mobilizadas para a transmissão do evento.

Na abertura da palestra, o ministro Dias Toffoli destacou números e ações que avançaram no Brasil nos últimos 50 anos, como eleições diretas, programas assistenciais, moeda estável e diminuição da dívida externa. “Nós não temos o direito de ser pessimistas. O país vem melhorando, está melhorando e continuará melhorando”, disse.

Segurança Jurídica

No âmbito da palestra-magna, o presidente do STF ressaltou o papel fundamental da confiança no convívio social. “As pessoas precisam confiar que os pactos, os contratos, as leis e a Constituição serão cumpridas, serão interpretadas de maneira uniforme e não sofrerão grandes alterações no decorrer do tempo”, pontuou.

Para exemplificar os esforços da Corte no sentido de garantir a segurança jurídica, o ministro lembrou temas complexos que foram pautados, como a ampliação para 30 dias do prazo de oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública e a aplicação do IPCA para a atualização de débitos judiciais, por exemplo.

“Desde que assumi a Presidência do STF, estamos divulgando uma pauta semestral de julgamento do Plenário, primando pela previsibilidade na atuação da Corte e viabilizando o debate público necessário à resolução de questões de grande relevância nacional”, ressaltou.

Dentre os casos pautados para o primeiro semestre de 2020, Toffoli apontou como cruciais para o desenvolvimento do país o julgamento dos embargos de declaração relativos à incidência de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e a tributação de software; ações relativas a questões trabalhistas, como o trabalho intermitente; e a distribuição dos royalties de petróleo.

No entanto, a judicialização dos conflitos sociais, sobretudo os de natureza econômica e tributária, foi listada como um impacto negativo para os empreendedores e o crescimento econômico. “Por isso, também é imperioso o fomento aos mecanismos consensuais e não litigiosos de conflitos, que estimulam a solução dialógica dos impasses”, propôs o presidente.

Na conclusão da palestra, Dias Toffoli ponderou que desenvolvimento é um conceito que vai além da elevação da riqueza nacional, ele se relaciona também com o grau de satisfação das necessidades humanas em diversas perspectivas. “Trilhar o caminho do desenvolvimento é promover dignidade e cidadania ao povo brasileiro”.