Uma Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro, em 5 de fevereiro, levou a Justiça a determinar, em medida liminar proferida na última terça-feira, 10, a suspensão de um empréstimo de R$ 60 milhões por parte do Município junto ao Banco do Brasil.

A operação de crédito foi autorizada pela lei municipal n° 2.982/2025, sancionada em 23 de dezembro do ano passado. A finalidade declarada para os recursos seria pavimentação, estradas vicinais e um projeto de “mineração distribuída” associado a energia solar fotovoltaica.

Esta não é a primeira tentativa da Prefeitura de Pinheiro de realizar esse tipo de operação. Em 2024, em outra ACP proposta pelo MPMA, a Justiça já havia suspendido operação idêntica, no valor de R$ 37,9 milhões, por violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

IRREGULARIDADES

Um dos pontos questionados pela 1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro é a contratação de uma dívida de longo prazo, com prazo de amortização entre 72 e 120 meses (seis a dez anos). O comprometimento da receita prevista para 2026, por exemplo, é de 9,86%. Para a promotora de justiça Samira Mercês dos Santos, esse tipo de operação precisa ser acompanhado de estudos que comprovem que o investimento gerará economia suficiente para pagar as parcelas do empréstimo.

“Sem essa prova, o que Pinheiro está fazendo é transferir para os prefeitos de 2029-2032 um passivo financeiro desprovido de lastro econômico real, retirando deles a autonomia política para gerir o orçamento conforme as demandas daquela época”, alerta.

A situação é agravada pela previsão, no artigo 6º da lei questionada, de que o pagamento das parcelas do empréstimo será feito por débito automático, sem a necessidade de nota de empenho, criando uma despesa “imunizada” contra crises financeiras. A situação, além de tirar dos futuros gestores o poder de controle sobre o orçamento municipal, impede que o Ministério Público e outros órgãos de controle possam fiscalizar o fluxo de caixa do Município.

Ressalta-se, ainda, que a competência para legislar sobre normas gerais de finanças públicas é da União, não podendo o Município criar exceções à regra. O Ministério Público do Maranhão ressalta, ainda, que a autorização de débito em “conta a ser indicada” possibilita o bloqueio de recursos específicos da saúde ou da educação.

LIMINAR

A 1ª Vara da Comarca de Pinheiro determinou a suspensão do procedimento de contratação do empréstimo junto ao Banco do Brasil até que o Município de Pinheiro apresente Estudo de Impacto Financeiro-Orçamentário atualizado, Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica do projeto de energia solar e certidão de regularidade de endividamento emitida por órgão competente.

A Liminar também proíbe contratos ou cláusulas que permitam o débito automático em contas de verbas vinculadas (Fundeb, saúde, convênios).

Em caso de descumprimento de qualquer dos itens da decisão judicial, está prevista multa diária de R$ 50 mil, a ser paga pessoalmente pelo prefeito de Pinheiro, Carlos André Costa Silva, conhecido como “André da Ralpnet”.

A Polícia Federal deflagrou, nesta quinta-feira (12/2), nas cidades de Imperatriz/MA e de Lins/SP, a Operação Laranja Eletrônica 4, resultante de investigações de fraudes bancárias cibernéticas.

Policiais federais deram cumprimento a quatro mandados de busca e apreensão expedidos pela Justiça Federal de Imperatriz. Um dos mandados foi cumprido no município maranhense e três na cidade de Lins, onde o grupo criminoso centralizava suas ações criminosas.

Se confirmadas as suspeitas, os investigados poderão responder pelo crime de subtração, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel mediante fraude.

O MPMA – Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu, instaurou Notícia de Fato para apurar supostas irregularidades na contratação de combustíveis pelo Município de Buriticupu/MA.

A apuração tem como base denúncia registrada na Ouvidoria do MP, que aponta a celebração de 26 contratos, todos firmados em 2 de dezembro de 2025, com a empresa Auto Posto Paulino Ltda, somando aproximadamente R$ 22,9 milhões. Do total, chama atenção o contrato da Secretaria Municipal de Educação, que alcança R$ 10,5 milhões.

Segundo o Ministério Público, há indícios preliminares de fracionamento indevido da despesa, possível superdimensionamento dos quantitativos contratados e concentração da contratação em um único fornecedor, apesar da existência de outros postos no município.

Diante disso, a Promotoria determinou a notificação da Procuradoria-Geral do Município para que apresente, em até 10 dias úteis, a íntegra dos processos administrativos, justificativas técnicas dos valores, relação detalhada da frota municipal, previsão de uso dos veículos e mecanismos de controle do consumo de combustíveis. Após a análise das informações, o MP poderá adotar novas medidas extrajudiciais ou judiciais cabíveis.

A Polícia Federal deflagrou, na terça-feira (10/02) e nesta quarta-feira (11/02), mais uma fase da Operação Rota Marítima, dando continuidade às ações voltadas ao enfrentamento de organização criminosa investigada por atuar no tráfico internacional de entorpecentes a partir do litoral maranhense.

Nesta etapa, foram cumpridos, em São Luís/MA, quatro mandados de prisão preventiva e um mandado de busca e apreensão, expedidos pela Justiça Federal no Maranhão, com o objetivo de aprofundar a coleta de provas, interromper as atividades criminosas e responsabilizar os envolvidos.

Entre os presos, estão dois policiais militares do Estado do Maranhão, valendo-se da função pública para favorecer as atividades ilícitas do grupo criminoso.

O município de Estreito (MA) volta a ocupar o centro de graves questionamentos sobre a condução da administração pública. Documentos oficiais obtidos e analisados pelo blog revelam fortes indícios de irregularidades no Pregão Eletrônico nº 000037/2025, que resultou na contratação da empresa MR Auto Peças Ltda, pelo valor global de R$ 4.052.725,00, para manutenção da frota de veículos e máquinas do município.

O caso não apenas levanta dúvidas administrativas, como acende um alerta jurídico sério sobre possível fraude em licitação, simulação de atividade empresarial e risco de desvio de recursos públicos.
A empresa contratada, MR Auto Peças Ltda (CNPJ 47.213.878/0001-79), pertence a Rutileia Hertel da Silva e tem endereço declarado na Rua Rio Grande do Sul, nº 72, bairro Maranhão Novo, em Imperatriz/MA (Uma empresa, um endereço e muitas dúvidas).
No entanto, no local informado não funciona autopeças nem oficina mecânica, mas apenas uma residência. Não há fachada comercial, movimentação compatível, estrutura técnica ou qualquer indício de que ali opere uma empresa capaz de executar um contrato milionário de manutenção veicular. A discrepância entre o que está no papel e o que existe na realidade não é detalhe, é um dos principais critérios de análise em investigações de contratos públicos.

Outro ponto que chama atenção é o histórico empresarial da contratada. Até meados de 2025, a empresa atuava como comércio varejista de vestuário e acessórios, com capital social declarado de apenas R$ 1.000,00, sob o nome fantasia “Bela Tiaras”.
Em um curto espaço de tempo, a empresa: muda de ramo, altera CNAE, aumenta o capital social para R$ 10.000,00 e o mais incrível (ou descarado), vence uma licitação de mais de R$ 4 milhões.
A pergunta é inevitável: Como uma microempresa, sem histórico comprovado no setor automotivo, sem estrutura física e com capital social irrisório, foi considerada apta para assumir um contrato dessa magnitude?

A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) é clara ao exigir:
• Capacidade técnica compatível com o objeto licitado;
• Qualificação econômico-financeira suficiente;
• Verificação real da existência e funcionamento da empresa.

Não se trata apenas de documentação formal, mas de capacidade operacional efetiva. Se confirmadas as inconsistências, o caso pode configurar: Habilitação irregular, simulação de atividade empresarial, direcionamento de licitação, empresa de fachada, e eventual dano ao erário público (onde há fumaça, o fogo é inevitável).

Pagamentos já realizados e fiscalização sob suspeita: Dados do Portal da Transparência indicam que quase R$ 500 mil já foram pagos à MR AUTO PEÇAS LTDA. E isso levanta outra questão central: Onde, afinal, estão sendo feitas as manutenções da frota municipal de Estreito? Quem executa os serviços? Há ordens de serviço, relatórios técnicos, peças entregues e fiscalização efetiva?
Se os serviços não são realizados pela empresa contratada, abre-se espaço para subcontratação irregular, prática vedada quando não prevista e fiscalizada (frequentemente associada a esquemas de corrupção).

Por que uma empresa de fora do município, sem estrutura, foi escolhida?
De acordo com levantamento, a cidade de Estreito possui oficinas, autopeças e prestadores locais capazes de atender à demanda do município. Ainda assim, a gestão optou por uma empresa de outro município, sem comprovação pública de estrutura mínima.

A escolha, embora não ilegal por si só, reforça a necessidade de escrutínio, sobretudo diante das fragilidades detectadas.
Diante dos fatos, algumas perguntas são incontornáveis: A empresa apresentou atestados técnicos reais? Houve vistoria prévia no endereço informado? A comissão de licitação verificou a capacidade operacional? Quem fiscaliza a execução do contrato? Os preços estão compatíveis com o mercado? Há indícios de simulação ou favorecimento?

Não se trata aqui de acusação definitiva, mas de fatos objetivos, documentos públicos e inconsistências evidentes que não podem ser ignoradas.
O caso exige apuração rigorosa por parte do Ministério Público do Estado do Maranhão, Tribunal de Contas do Estado, e órgãos de controle interno.

Diante de tantos indícios, a sensação que fica é de que, em Estreito, o prefeito Léo Cunha não apenas testa os limites da lei, mas parece brincar com a cara da Justiça, apostando que ela continuará de olhos vendados.

Percentual é quase o dobro do reajuste do piso nacional e supera reajuste estadual do ano passado.

O Governo do Maranhão anunciou, nesta terça-feira (10), um novo reajuste salarial para professores e professoras da rede pública estadual. Para 2026, a categoria terá aumento de 10%, um percentual acima da média nacional, com pagamento retroativo a janeiro, repetindo e até superando a política aplicada em 2025. A medida faz parte de um conjunto de ações da gestão Carlos Brandão para valorização profissional e fortalecimento da educação pública em todo o estado.

“Temos investido muito na educação do Maranhão, fizemos o reajuste, reformamos mais de 700 escolas, demos cumprimento ao pagamento do Fundef, Prêmio Escola Digna e, agora, ao Programa Tô Conectado, que vai distribuir 30 mil chromebooks para fortalecer o trabalho dos professores e conectar todas as escolas. Essa é a nossa forma de valorizar quem dedica a vida ao ensino dos nossos estudantes”, frisou o governador Carlos Brandão.

O reajuste anunciado beneficia professores efetivos, aposentados, pensionistas e profissionais contratados. Enquanto isso, a reforma de centenas de escolas garante melhores condições de infraestrutura, ambientes mais adequados para o ensino e mais dignidade não só para os profissionais, como para os estudantes, ampliando os investimentos na área.

O governador Carlos Brandão também pontuou que há outros estudos de reajuste em andamento para professores da Universidade Estadual do Maranhão (Uema). “Quanto aos professores de ensino superior, da nossa Uema e Uemasul, estamos finalizando os estudos e, em breve, trarei novidades”, completou Carlos Brandão, em suas redes sociais.

A secretária de Estado da Educação, Jandira Dias, ressaltou que o reajuste e os investimentos estruturantes fazem parte de uma política contínua de valorização, que une remuneração, condições de trabalho e melhoria dos resultados educacionais no Maranhão.

“Em mais uma ação de valorização da nossa Educação e dos nossos professores, o Governo do Maranhão anunciou o reajuste salarial de 10% para 2026, quase o dobro do reajuste do piso nacional do magistério de 5,4% para este ano. Reconhecendo a importância dos nossos educadores, a medida supera expressivamente também o reajuste estadual do ano passado que foi de 7%. Essa é mais uma conquista da categoria e um compromisso real da nossa gestão em continuar ampliando e investindo em quem constrói todos os dias o futuro do nosso estado”, destacou Jandira Dias.

*Outros investimentos*
Mais um destaque na educação maranhense é o fortalecimento das políticas de reconhecimento, como o Prêmio Escola Digna, que premia unidades escolares com bons resultados e reforça a cultura de valorização do desempenho dentro da rede.

O conjunto de ações também inclui iniciativas de modernização tecnológica, com o macroprograma “Educação de Verdade”, que trouxe o eixo “Tô Conectado” como uma das principais estratégias de transformação pedagógica. A proposta em execução aposta na conexão das escolas à internet e na distribuição de equipamentos modernos para as atividades em sala de aula.

No recorte voltado aos educadores, o programa contempla a rede com equipamentos voltados ao suporte do trabalho docente, incluindo a entrega de 30 mil chromebooks, além da expansão do acesso a plataformas educacionais, dentre outros recursos digitais.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra a servidora municipal Anauzirene Luís Barros Silva, acusada de permanecer afastada do trabalho por meio de licenças sucessivas entre os anos de 2020 e 2024, recebendo salários integrais de forma irregular.

Segundo o MP, a servidora teria utilizado licenças prolongadas sob justificativa de acompanhar o marido por motivo de doença, mas continuou recebendo 100% dos vencimentos, mesmo após o prazo legal permitido.

A legislação municipal determina que, após o terceiro mês de afastamento, o servidor deveria receber apenas 2/3 do salário.

Durante a investigação, o Ministério Público identificou que Anauzirene estaria, na prática, afastada do serviço público enquanto administrava um empreendimento privado, o “Comercial Granjeiro”, configurando possível enriquecimento ilícito.

Outras duas servidoras também são acusadas

Além de Anauzirene, o MP denunciou:
Claudiana Câmara Guimarães Costa, ex-secretária municipal de Educação, apontada como responsável por autorizar ou manter os pagamentos integrais;
Maria Deusa Mendes de Sousa, servidora responsável pelo setor de licenças, acusada de omissão e falhas na aplicação da lei.

O MP afirma que ambas contribuíram para a manutenção do benefício irregular, causando lesão ao erário.

Prejuízo calculado em mais de R$ 71 mil

O dano aos cofres públicos foi estimado em R$ 71.132,58, referente à diferença salarial que deveria ter sido descontada durante os afastamentos prolongados:
2021: R$ 3.700,45
2022: R$ 21.774,96
2023: R$ 19.024,65
2024: R$ 26.632,52
Pedidos do Ministério Público
O MP requer:
Ressarcimento integral do prejuízo;
Perda da função pública;
Suspensão dos direitos políticos;

Pagamento de multa civil;
Medida cautelar para garantir a devolução dos valores.

A ação tramita na Vara Única de Pastos Bons, sob o número 0800227-63.2026.8.10.0107.

A Câmara Municipal de São Luís aprovou, nesta terça-feira (03), o Projeto de Lei nº 002/2026, de autoria do Poder Executivo, que concede reajuste salarial de 16% aos profissionais do magistério da rede pública municipal. A proposta foi aprovada em primeira e segunda votação, tramitando em regime de urgência.

O projeto prevê reajuste nos vencimentos, proventos e pensões dos professores enquadrados nos padrões PNM e PNS, conforme a Lei nº 4.931/2008, alterada pela Lei nº 7.727/2025. O percentual está entre os maiores já concedidos à categoria no município e supera o reajuste nacional do piso do magistério, fixado em 5,4%.

Debate político e divergências jurídicas

Apesar da aprovação unânime do reajuste, a sessão foi marcada por forte debate jurídico e político sobre a possibilidade de o Executivo efetuar o pagamento sem a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026.

O líder do governo na Câmara, vereador Dr. Joel (PSD), alertou que, conforme o artigo 169 da Constituição Federal, qualquer aumento de despesa com pessoal depende de dotação orçamentária específica e da aprovação do orçamento anual. Segundo ele, a aprovação do projeto de reajuste, de forma isolada, não garante sua execução financeira.

Em contraponto, vereadores da oposição e parlamentares independentes defenderam que a própria Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), já aprovada pela Casa, autoriza o pagamento. Eles citaram o artigo 30 da LDO, que exclui despesas com pessoal, educação e recursos do Fundeb da limitação de execução provisória em caso de não aprovação da LOA, permitindo a liberação integral desses recursos.

Críticas ao prefeito e defesa dos sindicatos

Durante os pronunciamentos, diversos vereadores criticaram o prefeito Eduardo Braide, acusando-o de tentar transferir à Câmara a responsabilidade por eventuais atrasos no pagamento do reajuste e de adotar uma postura considerada desrespeitosa em relação aos sindicatos.

O co-vereador Jhonatan Soares, do Coletivo Nós (PT), manifestou solidariedade ao Sindicato dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de São Luís (Sindeducação) e ao Sindicato dos Rodoviários, reprovando declarações do prefeito contra entidades sindicais. Outros parlamentares classificaram a postura do Executivo como autoritária e destacaram a importância do diálogo institucional entre os poderes.

Também houve críticas à narrativa de “generosidade” da gestão municipal. Vereadores ressaltaram que parte do reajuste representa, na prática, recomposição de perdas acumuladas, já que aumentos concedidos em anos anteriores ficaram abaixo do percentual definido nacionalmente.

Encaminhamentos e cobranças

O vereador Raimundo Penha (PDT) sugeriu que a Câmara oficie o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Ministério Público, com o objetivo de garantir a implementação do reajuste e evitar disputas políticas que prejudiquem a categoria.

Outros parlamentares cobraram a votação da LOA 2026, defendendo, contudo, que o processo ocorra com diálogo e garantindo recursos para áreas consideradas sensíveis, como saúde e educação.

Sindicato afirma que reajuste é apenas parte da luta

Representando os professores presentes na galeria, a vice-presidente do Sindeducação, Ester Durans, afirmou que o reajuste de 16% é uma vitória importante, mas ainda insuficiente diante do processo de pauperização da categoria.

Segundo ela, a valorização do magistério vai além do reajuste salarial e passa pela atualização do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, melhoria das condições de trabalho, redução da sobrecarga laboral e implementação de políticas voltadas à saúde do professor.

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em julgamento de Tomada de Contas Especial, acompanhando de forma unânime relatório do conselheiro Marcelo Tavares Silva, condenaram os ex-prefeitos de São Vicente de Ferrer, Adriano Machado de Freitas, Conceição de Maria Pereira Castro e Maria Raimunda Araújo Souza. a devolver R$ 399.699,00 aos cofres públicos, além do pagamento de multa no total de R$ 39.969,90.

A medida resulta da não comprovação da correta e regular aplicação dos recursos repassados, oriundos do Convênio nº 13/2013-SEDUC, no de R$ 399.669,00 destinados à construção de muro, fachada padrão e passarela coberta em escolas, nos povoados Água Limpa e Rita de Cássia.

Documentos de instrução da Tomada de Contas Especial atestam o repasse do recurso ao município de São Vicente de Ferrer e a omissão de Adriano Machado de Freitas, Conceição de Maria Pereira Castro e Maria Raimunda Araújo Souza no dever de prestar contas referente ao convênio celebrado com a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) para o recebimento dos recursos para realização das obras mencionadas.

Adriano Machado de Freitas, Conceição de Maria Pereira Castro e Maria Raimunda Araújo Souza têm quinze dias para o pagamento do débito e da multa imputados pelo TCE, a contar da publicação do acórdão com a decisão, sob pena dos acréscimos legais incidentes no caso de mora dos créditos tributários do Município, calculados a partir da data do vencimento (Lei Estadual nº 8.258/2005, art. 15, parágrafo único), em razão da não prestação de contas do montante percebido.

A decisão do TCE também será enviada à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) para a instauração das ações judiciais que estas instâncias entenderem que são pertinentes.

O governador do Maranhão, Carlos Brandão, anunciou por meio das redes sociais uma medida que beneficia os servidores públicos estaduais durante o período carnavalesco.

Segundo o chefe do Executivo, na sexta-feira (13), data que marca a abertura oficial do Carnaval, o expediente será encerrado às 13h, com exceção dos serviços considerados essenciais.

Com a decisão, os servidores estaduais terão um período prolongado de folga, retornando às atividades somente na Quarta-feira de Cinzas, dia 18 de fevereiro.

De acordo com Brandão, a iniciativa garante mais tempo para organização e participação nas festividades, valorizando o funcionalismo público e fortalecendo o Carnaval do Maranhão.