Presidente da Câmara de Estreito é denunciado no Ministério Público por falta de transparência

A Câmara Municipal de Estreito lidera quando o assunto é a falta de transparência. O atual presidente da casa legislativa, vereador Tavanes Firmo, tem ido na contramão do que manda a Lei nº 12.527/11, que disciplina o acesso às informações públicas.

O presidente da casa foi denunciado no Ministério Público, devido a falta de transparência da casa legislativa com os gastos públicos. No Portal da Transparência, não foram encontradas informações sobre contratos, editais e licitações. Também não existe informações atualizadas com diárias e passagens, a última atualização foi no ano de 2016.

Foi detectada, ainda, a falta de relatório da prestações de contas com os pareceres prévios. Não há ferramenta de pesquisa de conteúdo, permitindo o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. No mesmo sentido, os dados da folha de pagamento não constam no portal.

A Câmara também não tem alimentado o Sistema de Acompanhamento de Contratações Públicas, os últimos dados são de 2019.

A Instrução Normativa TCE/MA Nº 34/2014 do TCE – Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, regulamenta a função do SACOP, todos os contratos têm que ser informados em até 5 dias depois que foram assinados, mesmo que não tenham sidos ainda publicados.

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