Guilherme Mulato mostra força na disputa pela prefeitura de São José de Ribamar

Uma grande multidão compareceu ao lançamento oficial da pré-candidatura a prefeito de São José de Ribamar, de Guilherme Mulato (NOVO), que fez questão de escolher a região do Parque Vitória a realização do evento.

Ao lado de Lahesio Bonfim, Mulato chegou ao local do evento acompanhado do seu grupo político e militantes que acreditam na mudança de São José de Ribamar.

“Eu escolhi aqui, a região do Parque Vitória, porque eu tenho um carinho especial pelos bairros esquecidos pelo prefeito. Pelos bairros esquecidos pelos vereadores, que são 21. Nós não podemos esquecer, a classe política abandonou vocês.” Disparou Mulato.

De família muito humilde, o ex-galeteiro que se tornou o principal nome da oposição ribamarense tem feito pactos pelo desenvolvimento das periferias de São José de Ribamar, e deu um grande exemplo ao pela primeira vez na história da política da cidade, levar o lançamento de uma pré-candidatura para regiões abandonadas do município.

Lahesio Bonfim assumiu o compromisso de ajudar São José de Ribamar a ter a melhor saúde do Maranhão e o maior programa habitacional da história do Maranhão, e explicou porque escolheu Mulato como seu pré-candidato.

Eu tenho aqui o melhor pré-candidato pra Ribamar, é Guilherme Mulato”, cravou a lembrar a triste situação que o município vive.

O deputado Wellington do Curso também esteve presente e assumiu o compromisso em junto com Mulato, transformar as perferias.

Prefeitura de Santa Inês intensifica cronograma de asfaltamento e recuperação de ruas


Após um período de muitas chuvas, a Prefeitura de Santa Inês, sob a gestão do Prefeito Felipe dos Pneus, está intensificando os esforços para a recuperação e melhorias das vias urbanas. Mesmo durante o período chuvoso, os trabalhos não pararam, e agora, com a diminuição das precipitações, o cronograma está sendo ampliado, alcançando áreas que necessitam de intervenção. Segundo o prefeito Felipe, as ações ocorrerão em todos os bairros, seguindo o cronograma de execução.

Diversos bairros estão sendo beneficiados com o asfaltamento de ruas e melhorias na trafegabilidade e na limpeza das vias. Na Vila Adelaide Cabral, por exemplo, a Travessa Padre Rolim está recebendo uma nova camada asfáltica, enquanto nas Travessas Olho D´água, Antônio Carlos Bringel e Santos Dummont estão em andamento trabalhos de base para futuras intervenções.


No bairro Canaã, o foco está na recuperação da Rua General Dutra, visando proporcionar melhores condições de tráfego aos moradores. Já no Jardim Nova Era, as Ruas 02, Rua 03, Rua 04 e a Travessa Anjo da Guarda estão passando por obras de recuperação.

Essas ações demonstram o compromisso da administração municipal em promover melhorias na infraestrutura urbana, garantindo ruas mais seguras e confortáveis para toda a população de Santa Inês. A Prefeitura reforça o seu comprometimento em continuar investindo na recuperação e manutenção das vias, contribuindo para o desenvolvimento e bem-estar da comunidade.

“Nosso objetivo é aprimorar e aprovar o PLP da regulamentação da Reforma Tributária antes do recesso”, afirma Hildo Rocha

O deputado federal Hildo Rocha, único parlamentar maranhense que integra o Grupo de Trabalho que vai analisar o texto principal da regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24), destacou que o desejo do presidente da Câmara, deputado Artur Lira, é concluir antes do recesso do meio do ano os debates que resultarão no aprimoramento do texto encaminhado pelo Executivo.

O PLP 68/2024 que será analisado pelo colegiado composto por sete parlamentares institui a Lei Geral do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS) e contém a maior parte das regras que regulamentam a reforma tributária.

A proposta de Lei Complementar encaminhada pelo Executivo tem como finalidade simplificar o sistema tributário nacional, extinguindo tributos criando o IVA Dual e também o Imposto Seletivo. Além do IBS que junta ICMS e ISS temos também a Contribuição de Bens e Serviços (CBS). Esses tributos tem como base de arrecadação quase toda a economia brasileira”, destacou Hildo Rocha.

Aprimoramento

Ainda de acordo com o parlamentar maranhense, diante da importância e da complexidade do tema o presidente da Câmara, deputado Artur Lira, criou um grupo de trabalho para aprimorar a proposta que o Executivo encaminhou para o Legislativo.

O papel essencial deste grupo é aprimorar a proposta que o Executivo encaminhou para o Legislativo. O desejo do presidente Artur Lira e da população é que os debates e a votação do PLP 68/24 sejam concluídos antes do recesso do meio do ano. Em seguida a proposta irá para o Sendo tendo em vista que o poder legislativo no nosso país é bicameral”, destacou Hildo Rocha.

Cada audiência pública será coordenada por um dos deputados do grupo, por ordem alfabética. A primeira sessão que instalou o grupo foi pelo deputado Reginaldo Lopes (PT/MG). Duas audiências estão marcadas para esta semana. Na terça, será apresentado o roteiro de trabalho. Após ser analisada pelo GT, o projeto será analisado pelo plenário da Câmara dos Deputados.

Participantes

Integram o grupo os deputados Claudio Cajado (PP-BA), Reginaldo Lopes (PT-MG), Hildo Rocha (MDB-MA), Joaquim Passarinho (PL-PA), Augusto Coutinho (Republicanos-PE), Moses Rodrigues (União-CE) e Luiz Gastão (PSD-CE).

Comitê Gestor

Além do grupo que discutirá o PLP 68/2024 também foram anunciados os membros de outro Grupo de Trabalho que irá discutir sobre o PLP ainda a ser protocolado, que tratará do Comitê Gestor e distribuição da receita do IBS.

Esse GT será composto por: Vitor Lippi (PSDB-SP), Pedro Campos (PSB-PE), Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), Ivan Valente (Psol-SP), Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e Bruno Farias (Avante-MG).

Brandão deve ignorar vontade pessoal do prefeito Jr do Posto e manter projeto original da MA-372


O prefeito de São Domingos do Azeitão, Junior do Posto, tem apelado de todas as maneiras para modificar o projeto original da MA-372 entre a BR-230 ao município de Mirador. Ele já foi para programas de rádios, já enquadrou o governador, para divulgar vídeos de forma negativa ao projeto inicial, mas tem sido ignorado por Brandão.

Acontece que a vontade do prefeito, segundo moradores do município administrado por ele, tem relação com um posto da sua família, que pode diminuir o fluxo de caminhões no estabelecimento, já que a rodovia que liga a BR-230, vai ser construída antes da entrada de São Domingos do Azeitão.

Mas segundo pessoas próximas ao governador, a rodovia vai continuar com seu projeto inicial, que é esperado há anos por toda região, sendo uma oportunidade única de desenvolvimento de Mirador e diversas outras cidades. Já a vontade pessoal de Jr do Posto, ficará em segundo plano.

O prefeito também se desgatou perante ao governador, matérias divulgadas em blogs, rádio, acabou gerando um desgaste desnecessário para Brandão na região, tendo como autor aliados e o próprio prefeito Jr do Posto. Brandão estaria furioso com as atitudes do prefeito.

Prefeitos Dr. Hilton e Fernanda Gonçalo discutem sobre a ZPE e demais assuntos com Governador Carlos Brandão


Os prefeitos de Santa Rita e Bacabeira, Hilton e Fernanda Gonçalo, estiveram reunidos nesta sexta-feira, 24 de maio, com o governador Carlos Brandão no Palácio dos Leões para tratar dos próximos passos da discussão que envolve a implantação de grandes negócios na ZPE (Zona de Processamento de Exportação) de Bacabeira.

Além de Bacabeira, Santa Rita também será impactada diretamente, pois é município limítrofe.

A ZPE de Bacabeira é um projeto do Governo do Maranhão, coordenado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Programas Estratégicos (Sedepe). O projeto estadual em Bacabeira prevê uma infraestrutura com oito milhões de m² de área locável, área alfandegária com três galpões de 1.800m², pátio para contêineres, heliporto, refeitório e espaço de eventos.

Segundo a Sedepe, a ZPE em Bacabeira tem potencial para atrair empresas nos setores de siderurgia e metalurgia, e ainda: indústrias de não ferrosos (alumínio), indústrias petrolíferas (refinarias), indústrias de alta tecnologia (eletroeletrônicos e espacial), além de investimentos em agroindústria alimentar, hidrogênio verde e indústria da transformação (como é o caso da indústria naval).

Além das novas vagas de trabalho, a ZPE-MA em Bacabeira também vai favorecer novas conexões rodoviárias, ferroviárias, portuárias e aeroportuárias.

Além de desenvolver a cultura exportadora e fortalecer a balança comercial, as ZPE contribuem para o desenvolvimento local e para a diminuição das desigualdades regionais, com difusão tecnológica e a criação de vagas de emprego

Justiça condena ex-prefeito de Graça Aranha a prisão por gastar R$ 553,3 mil sem licitação

A Justiça Federal condenou Edivânio Nunes Pessoa, ex-prefeito de Graça Aranha (MA), a uma pena de 3 anos e 7 meses de detenção e 12 dias-multa. A decisão também substituiu a privativa de liberdade pela prestação de 1.290 horas de serviços à comunidade, pelo prazo mínimo de 1 ano, e pelo pagamento de R$ 55 mil em favor de entidade escolhida pelo Poder Público. Edivânio foi condenado pelo crime de dispensar ou deixar de exigir licitação fora das hipóteses previstas em lei.

A condenação é oriunda de uma ação penal proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) que denunciou que o ex-gestor, quando ocupava o cargo de chefe do Poder Executivo Municipal, utilizou recursos federais recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e do Fundo Municipal de Saúde, sem a realização de processo licitatório.

Relatórios técnicos dos processos de tomada de contas anuais de 2012, elaborados pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), comprovaram a dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei, por meio de notas de empenho, ordens bancárias de pagamento e contratos emitidos pela Prefeitura.

Conforme consta nas tomadas de contas, R$ 15,1 mil de recursos recebidos do Fundeb foram utilizados sem licitação para compra de combustíveis. Dos recursos recebidos do Fundo Municipal de Saúde, foram utilizados R$ 53,9 mil com combustíveis e R$ 484,3 mil com a contratação de médicos como prestadores de serviços.

Confrontado com a denúncia, o ex-prefeito não negou as acusações. Alegou em sua defesa que o município não contava com profissionais que possuíssem o conhecimento necessário para formalizar os contratos públicos. Além disso, justificou as contratações diretas sob o argumento de que o município de Graça Aranha contava com apenas um posto de gasolina e que possuía dificuldades em contratar médicos no mercado.

No entanto, os processos de tomadas de contas dão conta de que o município possuía, desde 1º de janeiro de 2011, comissão permanente de licitação, que contava com pregoeiro, equipe de apoio e, segundo o próprio ex-prefeito declarou em seu interrogatório, assessoria técnica, comprovando que a alegação de desconhecimento da lei é infundada. Os mesmos documentos dão conta de que outras tantas despesas realizadas pelo município foram precedidas do processo de licitação, antes e depois dos fatos narrados na denúncia proposta pelo MPF.

Quanto aos médicos, nada menos que oito desses profissionais foram contratados pelo município, sem licitação, no período apontado na denúncia. De acordo com a decisão judicial, “tal disponibilidade não sugere – como quis o acusado em seu interrogatório – a impossibilidade de realização do processo de licitação”.

Dessa forma, a 1ª Vara Criminal da Justiça Federal no Maranhão expediu, no último dia 3 de abril, sentença condenando Edivânio Pessoa pelo crime descrito no artigo 89 da Lei n.º 8.666/93, vigente em 2011, por não exigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. Ainda cabe recurso da decisão.

Com recursos próprios, Prefeitura de Santa Inês é a única a fornecer sementes de feijão e beneficia agricultores de 37 povoados

A prefeitura de Santa Inês, através da Secretaria de Agricultura, Pecuária, Piscicultura e Abastecimento, está mais uma vez investindo fortemente no apoio aos produtores rurais do município. Em um esforço contínuo para garantir uma safra promissora em 2024, o Prefeito Felipe dos Pneus realizou a distribuição gratuita de sete toneladas de sementes de feijão de alta produtividade para agricultores de 37 povoados.

O Prefeito Felipe dos Pneus destacou a importância desse apoio para o desenvolvimento econômico da região: “Nosso compromisso é com o progresso e a sustentabilidade da agricultura em Santa Inês. Sabemos que os agricultores são a base da nossa economia, e investir neles é investir no futuro do nosso município.”


Essa iniciativa faz parte de um conjunto de medidas que incentivam e fortalecem a produção agrícola local, que já superou recordes de produção nos últimos três anos. Além da distribuição de sementes, a prefeitura está oferecendo uma série de benefícios para os produtores, incluindo:

Preparo da Terra: Com a realização de gradagem, que facilita o plantio e melhora a qualidade do solo, os agricultores estão recebendo o suporte necessário para iniciar a plantação de maneira eficiente.

Distribuição de Calcário: A correção do solo é essencial para garantir a alta produtividade das culturas. A aplicação de calcário contribui para a melhoria da estrutura do solo, proporcionando melhores condições para o desenvolvimento das plantas.

Capacitação: Através de cursos e visitas técnicas, os produtores estão sendo capacitados com as mais recentes técnicas e práticas agrícolas. Essa educação contínua é fundamental para que os agricultores possam maximizar seus rendimentos e adotar inovações que beneficiem suas atividades.


Os produtores rurais têm expressado sua gratidão e otimismo em relação às iniciativas da prefeitura. A distribuição de sementes de feijão de alta produtividade representa não apenas uma redução nos custos de produção, mas também um estímulo à melhoria contínua das práticas agrícolas na região.

Ministério Público investiga condições do transporte escolar na zona rural de Alcântara

O transporte escolar é um serviço essencial para garantir o acesso e a permanência dos estudantes nas instituições de ensino.


O MPMA – Ministério Público do Estado do Maranhão abriu uma investigação sobre as condições do transporte escolar na zona rural de Alcântara. A iniciativa surge após inúmeras reclamações de pais e responsáveis sobre as dificuldades enfrentadas pelos veículos de transporte escolar devido às más condições das estradas vicinais, afetando principalmente os povoados de Itaau, Perizinho, Itapuaua, Peroba e Santo Inácio.

O transporte escolar é um serviço essencial para garantir o acesso e a permanência dos estudantes nas instituições de ensino, especialmente para aqueles que residem em áreas rurais. No entanto, as más condições das estradas têm prejudicado significativamente o aprendizado dos alunos e provocado atrasos no ano letivo, representando um desrespeito aos direitos das crianças e adolescentes do município.

Diante desta situação, o MPMA recomendou ao prefeito Nivaldo Araújo de Jesus a adoção de medidas urgentes para sanar o problema. Entre as providências solicitadas estão:

Recuperação das Estradas Vicinais: Providenciar, com a maior brevidade possível, a recuperação das estradas vicinais da zona rural de Alcântara, de modo a garantir a circulação segura e eficiente dos veículos de transporte escolar, especialmente nos povoados Itaau, Perizinho, Itapuaua, Peroba e Santo Inácio.

Levantamento e Avaliação Técnica: Realizar um levantamento detalhado e uma avaliação técnica das condições das estradas vicinais, com o intuito de identificar os trechos mais críticos e planejar as ações de recuperação de forma prioritária e eficiente.

Plano de Manutenção: Elaborar e implementar um plano de manutenção periódica das estradas vicinais, garantindo que as mesmas permaneçam em condições adequadas de uso durante todo o ano letivo.

Cronograma de Obras: Estabelecer um cronograma de obras e manutenção periódica das estradas vicinais, assegurando que as mesmas permaneçam em condições adequadas de uso durante todo o ano letivo.

Informar Medidas Adotadas: Informar à Promotoria de Justiça, no prazo de 30 dias, as medidas adotadas e encaminhar o cronograma estabelecido para a recuperação e manutenção das estradas vicinais, bem como os recursos alocados para tal finalidade.

O MPMA adverte que o não atendimento dessa recomendação poderá resultar na adoção de medidas legais cabíveis, inclusive o ajuizamento de ação civil pública por omissão do dever constitucional de garantir o direito à educação e à segurança no transporte escolar.

Cópias eletrônicas da recomendação foram encaminhadas para a Coordenadoria de Documentação e Biblioteca para publicação no Diário Eletrônico do MPMA, à Secretaria Municipal de Educação de Alcântara, à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura de Alcântara, ao Conselho Tutelar de Alcântara e à Câmara Municipal de Alcântara.

TCE suspende licitação para manejo de resíduos sólidos em São José de Ribamar

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) deferiu, na última quarta-feira (22) medida cautelar determinando ao prefeito de São José de Ribamar, Julio César de Souza Matos e à presidente da Comissão Permanente de Licitação do município, Carla Araújo Souza, a suspensão de atos administrativos referentes à Concorrência nº 13/2023, efetuando as adequações necessárias para garantir a total publicidade e competitividade do certame.

A medida (Processo nº 731/24) determina ainda que seja reaberto o prazo de 30 dias, nos termos da Lei de Licitações, contado a partir da data da efetiva disponibilização dos editais. Caso o processo licitatório esteja concluído, que sejam suspensos quaisquer atos decorrentes dele, inclusive contratos e pagamentos, até o julgamento do mérito do processo.

O processo suspenso (Concorrência Pública nº 13/2023 do tipo menor preço) tem como objeto a contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de manejo dos resíduos sólidos urbanos e limpeza urbana no município, abrangendo as etapas de coleta e transporte de resíduos até o local de tratamento e destinação ou disposição final licenciada ambientalmente.

A concessão da medida cautelar atende a representação formulada por pessoa devidamente qualificada, nos termos da Lei Orgânica do TCE/MA, na qual são relatadas possíveis irregularidades na realização do certame, de interesse da Secretaria Municipal de Obras, Habitação, Serviços Públicos e Urbanismo – Semosp.

Para o órgão, ficou evidente que o processamento da Concorrência foi maculado por inúmeras irregularidades. De acordo com o documento, em 08/02/2024 houve suspensão de sessão, sem previsão de nova data para realização. Aparentemente, a sessão foi reaberta em 16/02/2024, porém, não há informações sobre ela no Portal da Transparência, nem no SINC-Contrata, cuja ata está indisponível.

Mesmo após impugnação, foram mantidas diversas cláusulas e requisitos do edital que ultrapassam as exigências legais para a seleção da proposta mais adequada e vantajosa para a Administração, evidenciando um cenário de forte indício de direcionamento, especialmente quando se constata, à luz de informações disponibilizadas no Portal da Transparência da Prefeitura, que a empresa vencedora da concorrência em apreço, é a mesma contratada em desde 2018 (Contrato nº 004/2018) pelo município, para a execução do mesmo objeto”.

Aprovada a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) em Bacabeira

Área de livre comércio com o exterior, a ZPE prevê R$ 15 bilhões em investimentos industriais e geração de mais de 20 mil empregos.


O Governo Federal aprovou a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no município de Bacabeira. Em reunião realizada nesta quarta-feira (22) em Brasília, o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE) validou a implantação da ZPE do Maranhão, área de livre comércio com o exterior, que permite a instalação de projetos industriais com potencial mapeado de R$ 15 bilhões em investimentos, e geração de mais de 20 mil empregos diretos e indiretos.

Com a aprovação da criação da ZPE de Bacabeira, o CZPE poderá avaliar a instalação de projetos industriais na região. O primeiro projeto já foi apresentado ao Conselho Nacional, prevendo a instalação de uma refinaria modular de combustível, com potencial de produção de combustível sustentável para aviação (SAF, sigla em inglês para Sustainable Aviation Fuel).

O CZPE é um órgão deliberativo da estrutura do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e é a principal instância decisória da Política Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).

“O regime das Zonas de Processamento de Exportação é um importante instrumento para promoção da industrialização do país, com foco em produtos e serviços brasileiros com atratividade internacional”, afirmou o secretário-executivo do MDIC, Márcio Elias Rosa, durante a reunião que aprovou a criação da ZPE em Bacabeira.

O governador Carlos Brandão comemorou a aprovação da instalação da ZPE em Bacabeira. “Uma boa notícia a aprovação da ZPE do Maranhão. Agora é realidade. A aprovação da ZPE para o município de Bacabeira vai ser um marco na história do Maranhão. A ZPE vai atrair centenas de empresas e vai gerar milhares de empregos. Não tenho dúvida que com a ZPE nós seremos altamente competitivos, por meio da exportação de produtos que terão isenção fiscal. Portanto, as empresas vão se dirigir ao Maranhão, serão muito bem recebidas e o Estado já oferece muita segurança jurídica e política. Estou muito otimista. Esse é um momento novo na história da indústria do Maranhão“, destacou Brandão.

ZPE do Maranhão

A ZPE-MA é um projeto do Governo do Maranhão, coordenado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Programas Estratégicos (Sedepe). O projeto estadual em Bacabeira prevê uma infraestrutura com oito milhões de m² de área locável, área alfandegária com três galpões de 1.800m², pátio para contêineres, heliporto, refeitório e espaço de eventos.

Segundo a Sedepe, a ZPE em Bacabeira tem potencial para atrair empresas nos setores de siderurgia e metalurgia, e ainda: indústrias de não ferrosos (alumínio), indústrias petrolíferas (refinarias), indústrias de alta tecnologia (eletroeletrônicos e espacial), além de investimentos em agroindústria alimentar, hidrogênio verde e indústria da transformação (como é o caso da indústria naval).

Para o titular da Sedepe, secretário José Reinaldo Tavares, a implantação da ZPE do Maranhão é a realização de um “sonho de mais de 50 anos” e significa mais investimentos, empregos e tecnologia.

Hoje é um dia de muita alegria para todos nós, o sonho de mais de 50 anos se tornou realidade. Uma ZPE significa atração de investimentos, de empregos e de empresas de alta tecnologia. A ZPE é fundamental para o Maranhão, principalmente nessa hora de transição energética. A principal demanda para a ZPE são empresas que querem produzir hidrogênio verde, querem descarbonizar a indústria, e isso é uma dádiva que o Maranhão vai comandar”, avalia Tavares.

Além das novas vagas de trabalho, a ZPE-MA em Bacabeira também vai favorecer novas conexões rodoviárias, ferroviárias, portuárias e aeroportuárias.

Mais sobre as ZPE

Além de desenvolver a cultura exportadora e fortalecer a balança comercial, as ZPE contribuem para o desenvolvimento local e para a diminuição das desigualdades regionais, com difusão tecnológica e a criação de vagas de emprego.

Segundo o MDIC, a produção no espaço da ZPE, destinada à exportação, garante às empresas suspensão do recolhimento de IPI, Pis-Cofins, Imposto de Importação e AFRMM (Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante) na aquisição de insumos e matérias primas, com a conversão em isenção ou alíquota zero no caso de posterior exportação do produto final.