O Partido Democrático Trabalhista (PDT) de Vitória do Mearim e da ex-prefeito Dóris Rios, entrou com uma representação na Justiça contra um eleitor do município, após ele expor opinião em uma rede social.

A representação alega que ele usou das redes sociais para fazer propaganda negativa contra Dóris Rios. Em uma das postagens o eleitor diz que Dóris é ficha suja, segundo o TCE.

O partindo de Dóris no município de Vitória do Mearim, pede a Justiça que obrigue a retirarada das postagens das redes sociais, sob pena de multa diária de aproximadamente R$ 10 mil reais.

VEJA AQUI A REPRESENTAÇÃO

Plenário uniformizou entendimento acerca de incidência do artigo 16-A da lei 9.504/97; decisão, válida para eleições gerais, se deu após indeferimento da candidatura de Lula pelo plenário da Corte.

Quarta-feira, 10 de outubro de 2018.
O plenário do TSE fixou tese sobre a incidência do artigo 16-A da lei 9.504/97 – lei das eleições. A decisão uniformiza interpretação, dada ao dispositivo por TREs, de que a condição de candidato sub judice cessa, nas eleições gerais, com trânsito em julgado da decisão de indeferimento do registro ou com decisão de indeferimento proferida pelo TSE.

Por unanimidade de votos, os ministros do TSE fixaram a seguinte tese:

“A condição de candidato sub judice, para fins de incidência do artigo 16-A da Lei 9.504/1997, cessa, nas eleições gerais:

1 – com o trânsito em julgado da decisão de indeferimento do registro;
ou

2 – com a decisão de indeferimento do registro proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Também foi fixada a tese complementar de que, “como regra geral, a decisão de indeferimento de registro de candidatura deve ser tomada pelo plenário do TSE”.

O artigo estabelece que “o candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior“.

O parágrafo único do dispositivo ainda prevê que “o cômputo, para o respectivo partido ou coligação, dos votos atribuídos ao candidato cujo registro esteja sub judice no dia da eleição fica condicionado ao deferimento do registro do candidato“.

Interpretação:

De acordo com o TSE, alguns TREs passaram a aplicar entendimento de que a decisão em instância única seria suficiente para afastar a aplicação do artigo 16-A da lei das eleições e todos os seus efeitos práticos. A incidência do artigo foi afastada pelo próprio TSE ao indeferir o registro de candidatura do ex-presidente Lula, com base na lei da ficha limpa, e concluir que o julgamento de seu registro de candidatura pela única e última instância da Justiça Eleitoral retirou sua condição de sub judice.

No caso do ex-presidente, o TSE adotou o entendimento do STF no julgamento da ADIn 5.525, quando, por maioria de votos, os ministros declararam a inconstitucionalidade da expressão “após o trânsito em julgado”, prevista no parágrafo 3º do artigo 224 do Código Eleitoral, determinando que a decisão de única e última  instância da Justiça Eleitoral seja executada independentemente do julgamento de embargos de declaração.

Com isso, o dispositivo ficou com a seguinte redação:

“A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados“.

Julgamento:

A tese pela uniformização do entendimento dos TREs foi proposta no julgamento de recurso, no qual Thiago de Freitas Santos, do PPL/MS, postulava o registro de sua candidatura ao Senado pelo Mato Grosso do Sul nas eleições deste ano. O pedido foi indeferido pelo TRE/MS porque ele não se desincompatibilizou do cargo em comissão de direção geral e assessoramento em órgão público para concorrer no prazo de seis meses antes do pleito, conforme estabelece a lei complementar 64/90.
No caso, Santos era subsecretário de Políticas Públicas para a Juventude do Estado, tendo permanecido no cargo até o dia 6 de julho deste ano.

O indeferimento do registro foi mantido pelo TSE por unanimidade de votos.

Sob a gestão de Paula Azevedo, atual Prefeita de Paço do Lumiar e Pré-candidata à reeleição, a infraestrutura tem chegado a lugares que passaram anos esquecidos pelo poder público.

Prova disso é a estrada do Iguaíba, que está sendo recuperada em toda sua extensão, que vai da Sede do município até o Porto. Em alguns trechos as equipes da Secretaria Municipal de Infraestrutura estão realizando recapeamento asfáltico e em outros, que totalizam 7.800 metros, está sendo implantado asfalto novo e de qualidade.

Além das melhorias na estrada, o bairro também recebeu benefícios na iluminação pública. Foram 40 novas luminárias de LED implantadas, que além de serem mais modernas, são mais econômicas.

Quem ganha com todo este trabalho realizado é a população que reside no local. Antes, a estrada estava comprometida por causa dos enormes buracos e era bastante perigoso trafegar à noite por causa da escuridão. Agora, os moradores podem transitar com mais comodidade e segurança, além dos motoristas que não terão mais prejuízos ao passar com seus veículos por uma estrada cheia de irregularidades.

Autor da Lei do primeiro emprego no âmbito municipal (Lei nº 388/2014), o vereador Dr. Gutemberg Araújo (PSC) apoia mais uma ação para ampliar a participação dos jovens no mercado de trabalho. O parlamentar se comprometeu a abraçar esta causa com o Programa de Capacitação Jovem – PROCAJ. O programa já começou a capacitar jovens de diversas comunidades.

“Eu acredito na força da juventude. Com a capacitação profissional, vamos ajudar a criar oportunidades para vários jovens ingressarem, pela primeira vez, no mercado de trabalho”, destaca Dr. Gutemberg.

Os alunos do Procaj receberam todo o material didático para as aulas que acontecem duas vezes na semana, nas comunidades. O primeiro curso ofertado é o de auxiliar administrativo. E, ao final, os alunos também receberão certificados.

“Para nós, jovens da comunidade, é motivo de alegria e satisfação ter o apoio do vereador Dr. Gutemberg. Agradeço muito esse apoio que vai fazer a diferença. Agora, o sonho de entrar no mercado de trabalho está mais perto de se tornar realidade”, agradece Alberto Queiroz, coordenador do PROCAJ.

O candidato a prefeito de São Luís, Eduardo Braide, participou do lançamento de um dos polos do PROCAJ. Em seu discurso, Eduardo Braide destacou a importância do projeto do vereador Dr. Gutemberg (PSC).

Em um único mês, Alexandre Aquino recebeu na folha de pagamento a bagatela de R$ 26 mil, divididos em parcelas de R$ 8 mil e três de R$ 6 mil.

Circulou nos últimos dias uma imagem retirada do Portal da Transparência da Prefeitura de Rosário que mostra que, em janeiro de 2019, o ex-chefe de gabinete, Alexandre de Araújo Aquino, recebeu nada menos do que R$ 26 mil – quase duas vezes o salário da prefeita Irlahi Linhares no valor de R$ 15 mil. O assunto repercutiu em vários grupos de aplicativos de troca de mensagens nessa quarta-feira, 23.

De acordo com a imagem, os vencimentos pagos ao ex-chefe de gabinete foram divididos em quatro parcelas, sendo uma no valor de R$ 8 mil e três equivalentes a R$ 6 mil. A reportagem do Maranhão de Verdadeapura se o pagamento parcelado na folha do referido mês foi uma forma de burlar a Emenda Constitucional 41/2003 que proíbe um servidor de ganhar mais que o prefeito, mesmo que funcionário já recebesse mais que o chefe do executivo antes da norma.

LEGAL? MORAL? ENGORDA?

Quem trabalha tem direito a receber, mas, em nível de serviço público municipal, pagar salário superior ao de prefeitos é conduta vedada, conforme já destacamos. A Constituição trata do teto salarial do funcionalismo em dois momentos. No artigo 37, inciso 11, versa que a remuneração e o subsídio dos servidores públicos não pode “exceder o subsídio mensal” dos ministros do Supremo Tribunal Federal. No caso de municípios, não pode ultrapassar o salário do prefeito. Nos estados e no Distrito Federal, o teto é o que ganha o governador, no caso do Poder Executivo; e os desembargadores do Tribunal de Justiça, no caso do Judiciário. O texto constitucional não fala em exceções à regra.

Para não deixar qualquer dúvida de que a intenção é cortar qualquer subsídio que ultrapasse os limites do teto constitucional, a Constituição acrescenta no artigo 17 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias: “Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadorias que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título”.

Além de vencimentos divididos que somam R$ 26 mil, chamou a atenção dos rosarienses a cópia da folha de pagamento do município onde o mesmo Alexandre Aqui figura na lista dos servidores com uma remuneração de R$ 14 mil, uma diferença de apenas R$ 1 mil, para o salário da prefeita. O caso é um absurdo, mas gera mais revolta quando somados ao período em que o barnabé passou na prefeitura. Esse, entretanto, é um assunto para a próxima matéria. Aguardem!

Entre as obras que estão sendo tocadas, destaque para dois prédios, UBS Novo Horizonte e UBS Pindoba, que apresentam situações distintas e demonstram claramente, a preocupação e seriedade com que a SEMUS, vem usando recursos públicos na saúde para melhorar a qualidade e ampliar o acesso aos serviços ofertados aos usuários.

Na Pindoba a reforma para readequação do prédio trará condições melhores para o desempenho das funções dos profissionais de saúde e também mais conforto, comodidade e presteza para o atendimento dos pacientes. Já o prédio que está situado na área do bairro Novo Horizonte, e que estava depredado devido ao abandono por gestões passadas, vai abrigar uma nova Unidade Básica de Saúde.

Outro que também está com obras de reforma em pleno andamento, é o Centro de Especialidades Médicas e Diagnóstico – CED, que fica na sede do município. Lá, a presença dos operários pode ser sentida pela marteladas e barulhos característico de obras, no entanto, a realização das intervenções física por setores não alterou a rotina de atendimentos.

“Sejam na readequação dos espaços como os consultórios, farmácia, banheiros ou recepção, ou ainda a reforma total do prédio, nós contamos com a expertise e competência das equipes da Secretaria de Obras do Município, o que neste caso, nos ajudou a manter a normalidade da rotina de atendimento”, explicou o secretário.

Outras obras – Além dos locais onde as intervenções físicas já estão em andamento, outras mobilizações já estão sendo executadas para iniciar mais obras da saúde. Estas mobilizações e planejamentos, englobam quatro UBS’s, são elas: UBS Maiobão, UBS Nova Vida, Copacabana e Mercês. Estas três últimas, em situação análoga a que se encontrava o prédio da UBS’s Novo Horizonte.

“É importante lembrar que serão obras e novas UBS’s para atender aos moradores da área, suas adjacências ou qualquer outro cidadão que precisar dos serviços médicos ali disponíveis”, frisou o secretário de Saúde do Município, João Muricy, destacando a importância destas obras e o fato de que em breve, as equipes deveram iniciar os trabalhos.
No escopo de obras da saúde para serem “startadas” ainda estão, duas Academias de Saúde (Maiobão e Itapera) e o Centro de Especialidades Odontológicas – CEO, na Av. 12, no Maiobão. O Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), também já passou por pequenos reparos e serviços emergenciais recentemente, e engrossa a lista de obras estruturais por iniciar.

Já no Centro de Especialidades do Maiobão, onde também funcionam a administração da SEMUS e a CERMAC (Central de Marcação de Consultas), as obras já estão em andamento fazem alguns dias, e podem ser notadas tanto na área externa (fachada) do prédio, quanto nas dependências internas, para que melhore a funcionalidade e deixe o ambiente mais bonito e agradável aos usuários.

Eleito vice-prefeito em 2016, quando Luís Fernando foi eleito prefeito pelo PSDB com o apoio de 20 partidos, a coligação “Pra frente, Ribamar”, que aguarda deferimento na Justiça Eleitoral e que tem Eudes Sampaio (PTB), como cabeça de chapa e Tiago Fernandes (PP), como vice-prefeito, mostra que o grupo ligado ao ex-prefeito se tornou nanico.

Com apenas quatro partidos, Eudes Sampaio perdeu 16 outros partidos que não acreditaram no projeto de reeleição do atual prefeito e preferiram coligar-se com outros candidatos.

Fazem parte do grupo político de Eudes, além do PTB e PP, apenas o Solidariedade e o Pros.

Com gestão reprovada por 68,2% dos ribamarenses, segundo pesquisa Datailha (veja detalhes aqui), Eudes não conta sequer com o PSDB, partido que saiu vitorioso em 2016 e que está fora da eleição este ano.

Republicanos, PTC, PSB, PV e PSD, por exemplo, que apoiaram Luís Fernando e Eudes Sampaio em 2016, mudaram o rumo e estão com Beto das Vilas, pré-candidato do Republicanos.

Rede, DEM, PMB e PCdoB trocaram o grupo de Eudes Sampaio por Jota Pinto, pré-candidato pelo PDT.

PSL e Patriota também mudaram suas direções e estão com o grupo de Dr. Julinho (PL).

Já o PMN, partido que apoiou o projeto de Luís Fernando e Eudes Sampaio em 2016 agora caminha com Edson Júnior, pré-candidato do MDB.

De acordo com a última pesquisa DataIlha, se a eleição fosse hoje, Dr. Julinho seria eleito com 41,22%; Beto das Vilas ficaria em segundo lugar com 12,24%; mais longe ainda, apenas em terceiro lugar, ficaria o atual prefeito Eudes Sampaio (PTB), com 11,84%; Jota Pinto aparece com 7,14%; Edson Júnior com 4,29%; Brancos e Nulos 15,51% e Não sabem ou não responderam 7,76. (Veja todos os dados da pesquisa aqui).

A ex-prefeita de Chapadinha Dulcilene Belezinha (PL) tomou posse como deputada estadual na sessão desta quarta-feira (23).

Quinta suplente, ela ocupou cadeira em substituição a Detinha (PL), que tirou licença de 120 dias.

Belezinha é candidata a prefeita em Chapadinha no grupo de Josimar de Maranhãozinho (PL), e a entrada na Assembleia tem como objetivo dar mais visibilidade para ela.

A pedido do Ministério Público do Maranhão, em agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da Comarca de Bom Jardim, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão concedeu liminar, nesta segunda-feira, 21, para determinar o afastamento do prefeito de Bom Jardim, Francisco Alves de Araújo, pelo prazo de 120 dias.

Na decisão, foi determinada ainda a notificação da Câmara de Vereadores de Bom Jardim, para que, no prazo de 72 horas, sejam adotadas as providências para dar posse ao vice-prefeito do Município. Também devem ser comunicadas as instituições financeiras em que são movimentados os recursos públicos municipais sobre a alteração na chefia do Poder Executivo local.

No recurso do Ministério Público, formulado pelo titular da Promotoria de Justiça de Bom Jardim, Fábio Santos de Oliveira, foi requerida a revogação da decisão do juízo de 1º grau, que negou o pedido de indisponibilidade dos bens dos agravados Jonathan Davemport de Carvalho, Francisca Alves de Araújo e Antônio Gomes da Silva. Neste item, a relatora do processo, desembargadora Anildes Cruz, indeferiu o requerimento por considerar que “não restaram configurados os elementos necessários à concessão da medida de indisponibilidade, vez que ainda não é possível constatar, de plano, que possuam ligação de forma direta com o processo licitatório inquinado de irregular”.

RECURSO

O recurso interposto pelo Ministério Público ao Tribunal de Justiça ocorreu em função da decisão do juízo de Bom Jardim, que indeferiu os pedidos de afastamento cautelar de Francisco Alves de Araújo do cargo de prefeito e de indisponibilidade dos bens de Jonathan Davemport de Carvalho, Francisca Alves de Araújo e Antônio Gomes da Silva, em uma Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa.

Para o MPMA, a decisão deveria ser reformada porque foram desrespeitadas cláusulas do edital de licitação realizado pela Prefeitura de Bom Jardim (relativo ao Pregão Presencial nº 010/2017), para aquisição de medicamentos, insumos hospitalares e materiais laboratoriais e odontológicos), bem como observadas irregularidades em outros aspectos da gestão municipal, a exemplo da prática de nepotismo ou mesmo do uso de cargos públicos para favorecimento de terceiros.

De acordo com as investigações, ficou demonstrado indício de direcionamento no certame, no valor total de R$ 11.056.420,40, que beneficiou as empresas Distrimed Comércio e Representação Ltda e Dimensão Distribuidora de Medicamentos.

Conforme análise da Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral de Justiça, diversas irregularidades foram verificadas no processo licitatório, como: existência de cláusulas abusivas no edital; a recusa em declarar inabilitadas as empresas vencedoras, por não apresentar a documentação; contratação de empresa investigada criminalmente perante a Justiça Federal, por crimes da lei de licitação, a qual estava impedida de celebrar contratos com o poder público; evidente direcionamento da licitação para empresas e empresários amigos (Distrimed e Dimensão), o que foi orientado pelo próprio prefeito, com a anuência dos empresários réus, dos membros da CPL e do pregoeiro.

OUTRAS IRREGULARIDADES

Ainda segundo a Promotoria de Bom Jardim, foram constatadas outras irregularidades, tais como: a configuração de nepotismo na contratação de Francisca Alves de Araújo, que é irmã do prefeito Francisco Alves de Araújo, sendo a responsável por fazer os pedidos e controle de entrega de medicamento faltantes no estoque municipal, o que facilitaria a “fábrica de vendas de notas fiscais”; a utilização por Antônio Gomes da Silva, conhecido como Cesarino, dos serviços prestados no hospital municipal como meio de favorecimento político, uma vez que ele conseguia direcionar, de forma preferencial, consultas e exames aos seus eleitores; e a contratação irregular, no quadro do funcionalismo municipal, de Jonathan Davemport de Carvalho, que, além de não prestar concurso público, se enquadrava como funcionário-fantasma, contratado pelo prefeito.

AÇÕES JUDICIAIS

Foram determinantes na decisão judicial, a existência de várias ações ajuizadas pelo Ministério Público contra o prefeito de Bom Jardim, por atos de improbidade, como as seguintes:

1) ACP nº 1537-57.2017.8.10.0074 – trata de acusação de distribuição de combustível a aliados políticos em troca de apoio do legislativo municipal;

2) ACP nº 1662-25.2017.8.10.0074 – refere-se à contratação ilícita de servidores municipais sem a realização de concurso público, bem como por fraudar procedimento seletivo;

3) ACP nº 673-82.2018.8.10.0074 – contratação indevida de cabo eleitoral, com o intuito de perseguir politicamente servidores concursados que não eram da base aliada do prefeito;

4) ACP nº 800163-65.2020.8.10.0074 – refere-se a irregularidades no fornecimento de transporte escolar;

5) ACP nº 0800421-46.2018.8.10.0074 – relativa à acusação de fraudes em contratos de locação de veículos para ficarem à disposição da Prefeitura de Bom Jardim, no valor de R$ 1.026.618,32;

6) ACP nº 0800117-47.2018.8.10.0074 – referente a fraudes em contratos de locação de veículos para prestarem serviço de transporte escolar, no valor de R$ 366.600,00.

A gestão de Paula Azevedo(PCdoB) vem deixando uma marca para todo luminense  ver. Desde que assumiu a gestão do poder executivo, a prefeita de Paço do Lumiar em exercício   prometeu recuperar ruas e avenidas que há muito tempo precisavam de manutenção, palavras que de fato ela vem cumprindo.

A avenida José Buhatem que liga a Vila Nazaré à estrada de Ribamar por muito tempo permaneceu praticamente intrafegável em vários trechos onde não existia asfalto, agora a pista está sendo completamente recuperada. Nesta terça-feira (22) as equipes de infraestrutura do município deram continuidade às obras no local realizando asfaltamento da pista em concreto asfáltico reforçado, uma estrutura mais resistente à água da chuva e mais durável que o asfalto comum. Além da Vila Nazaré, a prefeitura segue com a pavimentação da estrada do Iguaíba e com obras em ruas de bairros como Caiaré, Bob Kennedy, Morada do Sol, Zumbi dos Palmares e outras localidades.

Por lá, moradores e comerciantes estão em festa.