O Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Rosário, ofereceu Denúncia, nesta terça-feira, 11, contra o ex-prefeito de Rosário José Nilton Pinheiro Calvet Filho por crime de responsabilidade, referente ao ato de nomear, admitir ou designar servidor sem a realização de concurso público.

A atitude do ex-gestor contraria o artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal e o artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece o concurso público como regra de ingresso no serviço público, sendo a contratação temporária uma exceção, que só deve ocorrer justificadamente.

Segundo a promotora de justiça Maria Cristina Lobato Murillo, desde o primeiro ano de mandato, em 2021, o ex-prefeito contratou inúmeras pessoas sem lei autorizativa, mesmo sabendo de decisão judicial que determinava ao Município de Rosário a realização de concurso público e que deixasse de contratar e nomear pessoas para cargos com provimento também por concurso.

A representante do Ministério Público relatou que várias tentativas foram feitas para enfatizar a necessidade de realização do concurso público, com o envio de ofícios, Recomendação e até reunião presencial com o prefeito Calvet Filho.

“Ocorre que nada foi feito e a admissão de pessoal continuou, por vezes sob a forma de contratação, por outras por simples nomeação independentemente da natureza do cargo, chegando a comprometer inclusive o limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal”, observou a promotora de justiça.

No texto da Denúncia, é informado que, a partir do segundo semestre do ano de 2022 e em todo o ano de 2023, conforme relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA), o município ultrapassou o limite prudencial com despesa total com pessoal, gerando ao ente as vedações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Apesar de estar submetido às vedações, nos anos de 2023 e 2024, o gestor municipal realizou mais 1834 contratações. “A realização das contratações, em clara inobservância às vedações previstas em lei, continuou até o último ano do mandato do ex-gestor, demonstrando de forma inequívoca a existência do dolo em infringir as regras estabelecidas, já que desde o início de seu mandato foi inúmeras vezes alertado sobre a necessidade de regularizar o ingresso de pessoal nos quadros do município”, acrescentou Maria Cristina Lobato Murillo.

Diante das irregularidades, o Ministério Público pede a condenação de José Nilton Pinheiro Calvet Filho nas penas do artigo XIII do Decreto 201-67, por nomear e contratar diante de expressa proibição prevista no artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal e contrariamente à previsão constitucional que estabelece o concurso público como regra de ingresso no serviço público.

Conforme o decreto, caso seja condenado, o ex-prefeito está sujeito à pena de detenção, de três meses a três anos, e à inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público.

No final da tarde desta terça-feira, 11/3, a Polícia Federal cumpriu um mandado de busca e apreensão em um endereço na cidade de São José de Ribamar/MA, durante operação relacionada ao tráfico internacional de drogas. Na a ação, foram localizados quatro indivíduos que estavam na posse de cerca de 1 tonelada de cocaína.

Os suspeitos foram presos em flagrante.

Os agentes encontraram evidências que indicam que o grupo estava preparando a droga para ser transportada para fora do Brasil, possivelmente oculta em navios que partem do Porto do Itaqui, em São Luís.

A investigação segue em andamento com o objetivo de esclarecer completamente os fatos e identificar outros envolvidos no esquema criminoso.
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A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta terça-feira (11/3), uma operação com a finalidade de desarticular grupo criminoso responsável pelo desvio de recursos da saúde do município de Lago Verde/MA. A investigação apura os crimes de peculato, organização criminosa e lavagem de capitais.

Na ação, foram cumpridos seis mandados de busca e apreensão, bem como cumprida medida cautelar de sequestro e bloqueio de valores, a fim de ressarcir o erário público. As medidas foram realizadas nas cidades de Bacabal e Lago Verde, no Maranhão.

A partir da identificação de diversas transações suspeitas, constatou-se que uma pessoa completamente desvinculada ao município de Lago Verde teria recebido transferências oriundas de recursos da saúde. A soma dos valores recebidos totalizaria o valor de aproximadamente R$ 3.296.240.

Com o aprofundamento das investigações apurou-se que praticamente a totalidade do valor recebido teria sido sacado, enquanto outra parte teria sido remetida a agentes públicos municipais.

Em um momento político marcado por desafios e polarizações, o vereador Saniel Oliveira, jovem e promissor nome da política local, anunciou, durante a sessão da Câmara Municipal de Carolina realizada nesta ultima segunda-feira 10), seu apoio à gestão do prefeito Jayme Fonseca (PSDB). A declaração foi feita em meio a um cenário de intensas discussões e debates, refletindo a complexidade do jogo político na região.

Saniel Oliveira, conhecido por sua postura crítica e independente, afirmou que, a partir de agora, caminhará “de mãos dadas” com a administração municipal. O vereador destacou que seu compromisso é, acima de tudo, com a sociedade e o bem comum. “Cumprirei meu papel de vereador, trabalhando em prol da população e buscando soluções que beneficiem a todos“, declarou.

O anúncio surpreendeu parte dos presentes na sessão, já que o vereador, até então, mantinha uma postura mais distante em relação à gestão de Fonseca. No entanto, Saniel ressaltou que a decisão foi tomada após reflexões sobre a necessidade de união e colaboração para superar os desafios enfrentados pelo município.

O prefeito Jayme Fonseca, que também estava presente na sessão, comemorou o apoio. “É um momento importante para nossa gestão. Acredito que, com o apoio do vereador Saniel e dos demais colegas, poderemos avançar ainda mais em nossas propostas para o desenvolvimento de Carolina“, afirmou Fonseca.

A decisão de Saniel Oliveira ocorre em um contexto de crescente pressão por resultados na administração municipal, especialmente em áreas como saúde, educação e infraestrutura. O vereador, que tem se destacado por sua atuação em defesa dos direitos da população, garantiu que seu apoio à gestão não significará abrir mão de suas críticas e propostas. “Serei um aliado, mas também um fiscal. Meu compromisso é com a verdade e com o povo de Carolina“, concluiu.

Durante a operação, foram apreendidos celulares, computador, anotações, três veículos, incluindo um de luxo, e sequestrado um imóvel avaliado em cerca de R$ 1,8 milhão.

A Polícia Civil do Maranhão, em operação realizada pela Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic), por meio do Departamento de Combate ao Crime Organizado (DCCO), deu cumprimento, na manhã desta terça-feira (11), em Santa Inês, a mandados de busca e apreensão e de sequestro de bens em desfavor de um influenciador digital e seu irmão por crimes decorrentes da promoção de rifas ilegais.

“O mandado de busca e apreensão e o mandado de sequestro de um imóvel foram cumpridos no bojo da segunda fase da Operação Cortina de Fumaça, que investiga a prática de rifas ilegais e os crimes de lavagem de dinheiro, associação criminosa e crimes contra o consumidor”, destacou delegado Pedro Adão, do DCCO, que conduz as investigações.

A busca e apreensão foi realizada na residência do irmão do influenciador, no bairro Jardim Brasília, que atuava como ‘laranja’ em benefício do investigado. Durante a operação, foram encontrados na residência aparelhos telefônicos, um computador e documentos que serão utilizados para subsidiar a investigação criminal. Além desses elementos probatórios, três veículos foram apreendidos, incluindo um de luxo.

Já o mandado de sequestro de imóvel, avaliado em aproximadamente R$ 1.800.000,00, foi contra o próprio influenciador. Localizada em um condomínio de alto padrão, na Vila Olímpica, a casa de dois pavimentos e piscina está em fase final de construção e foi registrada em nome de seu irmão, com o objetivo de ocultar sua verdadeira propriedade das autoridades investigativas.

De acordo com as investigações, o grupo criminoso utilizava de autorizações expedidas para a comercialização de títulos de capitalização para promover rifas ilegais. Para ludibriar a fiscalização, os investigados realizavam transferências de dinheiro para uma entidade de assistência social que, por sua vez, devolvia grande parte dos valores ao chefe do esquema criminoso.

O influenciador e suposto organizador do esquema ilegal também é investigado pelo crime de lavagem de dinheiro, consistente na dissimulação de bens em nome de terceiros e na ocultação de valores através de contas bancárias pessoais e de suas empresas. Inclusive, uma organização sem fins lucrativos, de cunho social, foi apontada no esquema.

Até o momento, o grupo criminoso está sendo investigado pela prática de contravenção penal de rifa ilegal e pelos crimes de associação criminosa, lavagem de dinheiro e contra o consumidor. As investigações terão continuidade com objetivo de identificar os demais indivíduos que compõe a associação criminosa investigada.

Relembre

A primeira fase da Operação Cortina de Fumaça foi deflagrada em dezembro do ano passado. O principal alvo foi o influenciador digital. Contra ele, foram expedidos e cumpridos dois mandados de busca e apreensão:

“Um dos mandados foi cumprido na residência do influenciador digital que organizava as rifas e um no seu galpão, onde ele realizava os sorteios e guardava todos os veículos que eram sorteados”, destacou o delegado Pedro Adão.

Na ocasião, os policiais apreenderam veículos de luxo, motocicletas, um cavalo de raça, um caminhão, uma moto aquática e dispositivos eletrônicos. Ao todo, R$ 12,7 milhões do influenciador foram bloqueados, pela suspeita de ser o líder do esquema de rifas ilegais.

Desde então, ele está proibido de deixar o país, teve de entregar seu passaporte e não pode mudar de seu endereço. Além disso, as redes sociais dele, utilizadas para promover as rifas, foram bloqueadas judicialmente.

O governo do Maranhão segue trabalhando para que a trafegabilidade na MA-014, na Baixada Maranhense, seja completamente restaurada o mais breve possível. Uma força-tarefa, com a ampliação para 20 equipes de trabalho na área, foi iniciada no sábado (8), e o foco maior, nesse momento, se concentra nos quase 60 km entre a cidade de Vitória do Mearim e o povoado Santeiro.

Nos próximos 40 dias, de acordo com a Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra), a Baixada Maranhense terá fluxo de veículos restabelecido.

O problema na MA-014 se agravou quando a rodovia da Baixada virou alternativa de tráfego, após a interdição de ponte na BR-316, na região de Santa Inês, pelo Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (Dnit). A sobrecarga do trânsito intenso de caminhões, aliada à grande quantidade de chuvas na região nesse período, acabou comprometendo a conservação e a pavimentação da via estadual, fazendo surgir pontos esburacados.

O prefeito Bartolomeu Alves está no centro de um inquérito que investiga supostas irregularidades em processos licitatórios no município de Senador La Rocque. As investigações, conduzidas pelo promotor de Justiça João Cláudio de Barros, apuram possíveis atos de improbidade administrativa relacionados ao Pregão Eletrônico nº 012/2023-SRP e à Dispensa de Licitação nº 015/2024.

O caso ganhou destaque após denúncias sobre a contratação de uma empresa para a prestação de serviços de locação de estrutura para eventos. O pregão eletrônico, realizado em 2023, tinha como objetivo selecionar uma empresa especializada para esse fim. No entanto, em 2024, o prefeito autorizou a contratação direta da empresa Wllisses de Castro Jorge – ME, no valor de R$ 50.700,00, para a organização e locação de sistemas de sonorização e palco.

O promotor João Cláudio de Barros ressaltou que, à época das contratações, a Lei nº 14.133/2021, que estabelece as regras gerais para licitações e contratos na Administração Pública, já estava em vigor. A legislação prevê procedimentos específicos para garantir transparência e legalidade nos processos de contratação, o que, segundo as investigações, pode não ter sido seguido à risca.

As diligências estão em andamento, e o Ministério Público já colheu documentos e depoimentos para esclarecer os fatos. O promotor não descarta a possibilidade de novas medidas, como abertura de ação civil por ato de improbidade, caso sejam confirmadas as irregularidades.