Jair Bolsonaro quer a candidatura de Roberto Rocha ao Governo com o apoio de Josimar der Maranhãozinho

Em meio ao bombardeio que o vem ameaçando, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) acrescentou mais um item na sua já extensa lista de pretensões em relação ao Maranhão: eleger o senador Roberto Rocha (sem partido) sucessor do governador Flávio Dino (PCdoB). De acordo com fonte bem situada no arraial bolsonarista, o que até pouco tempo era apenas uma vaga intenção do senador Roberto Rocha – que avaliava também disputar outros mandatos, como tentar a reeleição e retornar à animada planície da Câmara Federal -, a ideia de entrar na disputa pelo direito de residir e trabalhar no Palácio dos Leões ganhou estatura de projeto engendrado pelo Palácio do Planalto. De acordo com a mesma fonte, Roberto Rocha e Jair Bolsonaro já teriam tratado do assunto em conversa reservada, tendo o senador saído da reunião autorizado a cair em campo em busca de consistência eleitoral. O primeiro acerto poderá ser feito com o deputado federal Josimar de Maranhãozinho (PL), que em conversas preliminares teria sinalizado forte interesse numa composição “abençoada” pelo presidente da República.

O projeto de poder de Roberto Rocha não é novo, e ficou bem claro quando, meses após se eleger senador pelo PSB e com o apoio decisivo do então candidato a governador Flávio Dino, rompeu com o mesmo, entrou na disputa do Governo em 2018, mas foi duramente reprovado nas urnas. Fora do grupo, migrou para o PSDB e abraçou sem reservas o projeto de poder do presidente Jair Bolsonaro, de quem se tornou aliado de proa e defensor o incondicional. Em contrapartida, Roberto Rocha se tornou o principal porta-voz do presidente Jair Bolsonaro no Maranhão, ao lado da prefeita de Lago da Pedra, Maura Jorge – que deve deixar o PSDB e se filiar ao partido ao qual se filiarem o senador e o presidente.

Sempre de acordo com a fonte bolsonarista, Roberto Rocha deve anunciar sua pré-candidatura ao Governo do Estado depois de acertar os ponteiros com Josimar de Maranhãozinho, que controla o PL e o Patriotas. Os dois estariam conversando para definir o espaço e o papel do deputado no projeto, podendo sair como candidato a vice-governador ou entrar na briga pelo Senado. Roberto Rocha precisa também se entender com outros ramais bolsonaristas, como o deputado federal Aluísio Mendes, que comanda o PSC e alguns prefeitos, e com o deputado federal Edilázio Jr., controlador do PSD no estado. Josimar de Maranhãozinho é, de longe, o aliado preferencial, devido principalmente ao poder de fogo que tem no controle, ou pelo menos forte influência, de mais de 30 prefeituras, a começar pela de São José de Ribamar, a terceira maior do Maranhão, além de três deputados federais – Júnior Lourenço (PL), Pastor Gildenemyr (PL) e Marreca Filho (Patriotas) – e quatro deputados estaduais – Detinha, Hélio Soares, Leonardo Sá e Vinícius Louro, todos do PL.

Se, de fato, o projeto estiver em andamento como sinalizam os canais bolsonaristas, o senador Roberto Rocha terá de usar o que tiver de habilidade para juntar, por exemplo, Josimar de Maranhãozinho e Aluísio Mendes, que se tratam como inimigos figadais. E colocar os dois alinhados a Edilázio Jr., que transita em universo diferente dos demais. Poderá também incorporar ao seu projeto o PTB, hoje comandado pela deputada estadual Mical Damasceno. Além disso, o senador terá de gastar muita lábia para atrair para o seu arraial outro bolsonarista roxo, o prefeito de São Pedro dos Crentes, Lahesio Bonfim (PSL), que está em pré-campanha aberta e assumida ao Governo do Estado. E, finalmente, tentar engrossar suas fileiras, com um trunfo valioso, mas de difícil conquista: o prefeito de São Luís, Eduardo Braide (Podemos).

O senador Roberto Rocha sabe que o cenário lhe é francamente desfavorável, dada a astronômica rejeição do presidente Jair Bolsonaro no Maranhão. Mas sabe também que, por mais polêmica que seja uma aliança com o deputado federal Josimar de Maranhãozinho – dadas as controvérsias que envolvem o parlamentar e seus liderados – a união pode causar algum dano no equilíbrio da disputa.

Fonte: Reportertempo

O Prefeito, Felipe dos Pneus, e a Secretária de Agricultura, Cristyane Artioli, estiveram na capital maranhense em busca de mais recursos para serem aplicados no desenvolvimento da agricultura familiar em nosso município.

Em reunião com o Secretário de Estado da Agricultura Familiar, Rodrigo Lago, foram protocolados na SAF dois projetos que vão beneficiar as quebradeiras de babaçu. Esta é a primeira vez que a Prefeitura de Santa Inês valoriza as famílias que tem o extrativismo de babaçu como fonte de renda.

“Em parceria com a SAF e associações, o município vai comprar os subprodutos, como azeite, óleo, mesocarpo, biscoito, bolo, tudo derivado do babaçu. Esse material será ofertado para as prefeituras através do Cras – Centro de Referência de Assistência Social. O destino final serão as famílias em situação de vulnerabilidade e baixa condição social” – explica a Secretária, Cristyane Artioli.

Enquanto o projeto não se concretize e impulsione a produção das quebradeiras de babaçu, a Secretaria continua atuando para o desenvolvimento do setor no município. Depois de ações como aração de 104 hectares de terra para os produtores de Santa Inês, distribuição de 100 mil alevinos e treinamento sobre piscicultura, distribuição de 2 toneladas de sementes de milho, agora a Prefeitura se prepara para realizar projeto de irrigação.

Por meio de parceria com o Governo do Estado, a prefeitura vai doar kits de irrigação para os produtores para que possam manter a produção em alta no período de estiagem, que se aproxima. A Secretaria de Agricultura já faz um mapeamento e estudo sobre a necessidade dos produtores.

“Nossa agricultura tem muito potencial. Nós percebemos que dando suporte técnico e estrutural para eles, temos grandes chances de tornar Santa Inês em um grande polo agrícola” – destaca o Prefeito, Felipe dos Pneus.

O Grupo de Atuação Especializada no Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público do Maranhão e a Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção (Seccor), da Polícia Civil, divulgaram mais cedo imagens da Operação “Laços de Família”.

Desencadeada na manhã desta quinta-feira (15), a ação mira desvios da ordem de R$ 22 milhões em Miranda do Nortes, e envolve os ex-prefeitos Júnior Lourenço, atualmente deputado federal, e Carlos Eduardo Fonseca Belfort (saiba mais).

O Grupo de Atuação Especializada no Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público do Maranhão , que está realizando, na manhã desta quinta-feira, 15, a Operação Laços de Família, em parceria com a Polícia Civil do Maranhão, por meio da Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção (Seccor), visa recuperar algo em torno de R$ 22 milhões desviados dos cofres públicos, através de mandados de busca e apreensão, expedidos pela 1ª Vara Criminal da Comarca da Grande Ilha de São Luís,  que estão  sendo cumpridos nos municípios de São Luís, Paço do Lumiar, São José de Ribamar, Miranda do Norte e Bom Jardim.

Participam da operação 24 equipes da Polícia Civil, compostas por delegados, investigadores e escrivães, além dos promotores de justiça do Gaeco.

ESQUEMA

As investigações tiveram início a partir de denúncia do Tribunal de Contas da União (TCU) a respeito de desvios de recursos realizados no período de 2017 a 2020, durante a gestão do ex-prefeito de Miranda do Norte Carlos Eduardo Fonseca Belfort, conhecido como Negão.

O ex-gestor estaria utilizando recursos públicos para quitar dívidas pessoais junto ao TCU. O mesmo artifício teria sido usado pelo também ex-prefeito e atual deputado federal, José Lourenço Bonfim Júnior, que esteve à frente da administração municipal de Miranda do Norte no período de 2009 a 2016.

As investigações apontaram a existência de uma verdadeira organização criminosa criada com o objetivo de desviar recursos públicos. O esquema era operacionalizado por meio de empresas de fachada que participavam de processos licitatórios fraudulentos. Essas empresas não tinham capacidade técnica nem lastro financeiro para cumprir os contratos firmados.

Quatro contratos firmados entre a Prefeitura de Miranda do Norte e as empresas “PM Construções e Serviços Ltda.”, “F Cipião Prazeres” e “J Rodrigues Macedo” totalizaram um dano de R$ 22.061.477,53 aos cofres municipais. Esse, inclusive, é o valor do bloqueio das contas correntes, poupanças e aplicações dos investigados, solicitado pelo Ministério Público.

As investigações também apontaram ligações entre essas empresas, os ex-prefeitos investigados, seus familiares, empregados e amigos.

Dispensa ilegal de licitação resultou em contratos no valor total de R$ 2,77 milhões.

Como resultado de Denúncia oferecida em 2018 pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça condenou, em 8 de abril, a ex-prefeita de Bom Jardim, Malrinete dos Santos Matos (mais conhecida como Malrinete Gralhada), devido a irregularidades em contratos firmados em 2015 para limpeza pública no município. Também foram condenados os empresários Marlon Mendes, Francinete Marques e Mariana Quixaba.

Proferiu a sentença o juiz Bruno Barbosa Pinheiro. Formulou a Denúncia o promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira.

Segundo o representante do MPMA, foi realizada dispensa de licitação ilegal sem autorização dos vereadores. Foi firmado, ainda, contrato fraudulento entre a Prefeitura de Bom Jardim e a empresa Itamaraty LTDA, sediada em Altamira do Maranhão.

A empresa era registrada em nome de Mariana Quixaba e Francinete Marques, mas administrada, de fato, por Marlon Mendes, que é irmão de Marconi Mendes, à época vereador da base aliada de Malrinete Gralhada.

“Os réus (empresários) receberam R$ 318,4 mil dos cofres municipais, sem realizar procedimento licitatório, para prestação de serviços de limpeza pública pelo período de apenas dois meses”, resume o promotor de justiça.

DECRETO EMERGENCIAL

Em junho de 2015, Malrinete Gralhada publicou o decreto emergencial nº 06/2015 e, por meio do documento, foram suspensos todos os contratos celebrados pela gestão anterior e concedidos a Malrinete poderes para contratar diretamente, sem licitação, bens e serviços, pelo prazo de 110 dias, até o dia 31 de dezembro de 2015.

Com base no decreto, foi publicada a dispensa de licitação nº 12/2015, que continha diversas irregularidades, entre elas, falta de informação do saldo da dotação orçamentária, não obediência ao prazo de publicação na imprensa oficial e ausência do comprovante de empenho.

No dia 13 de novembro daquele ano, a Prefeitura de Bom Jardim publicou extrato de contrato celebrado 10 dias antes com a Itamaraty para execução de serviços de limpeza pública, pelo prazo de 2 meses pelo valor de R$ 318,4 mil.

Malrinete Gralhada também realizou, em 12 dias corridos, um pregão presencial com o objetivo de contratar a empresa Itamaraty para um contrato anual. O aviso de licitação foi publicado no dia 11 de dezembro de 2015. A sessão presencial ocorreria no dia 23 de dezembro daquele ano, período em que todos servidores do município de Bom Jardim estavam de recesso.

Além disso, o representante de uma empresa interessada em participar do pregão foi a Bom Jardim em quatro ocasiões para obter o edital da referida licitação, porém, em nenhuma das vezes conseguiu, sempre sendo informado que a Prefeitura estava em recesso.

“A empresa Itamaraty sagrou-se vencedora de um pregão presencial, do qual participou como única concorrente, e celebrou um contrato de R$ 2.459.699,45, pela prestação de serviços por 12 meses, o que equivale, aproximadamente, a R$ 204.975,00 por mês.“, relatou o MPMA na Denúncia.

EMPRESA

Diversos vereadores foram à cidade de Altamira verificar o suposto endereço da empresa Itamaraty e constataram que se tratava de uma casa residencial normal, onde não funcionava nenhuma empresa. A Itamaraty teria sido transferida por Francinete Marques e Mariana Quixaba a Marlon Mendes pelo valor de R$ 2 milhões.

Os vereadores também verificaram que Marlon, que não tinha bens em nome dele capazes de bancar a compra de parte da empresa Itamaraty pelo valor cobrado.

Outra constatação foi a de que a Itamaraty sempre foi de propriedade do Marlon e ele era responsável pelas tratativas referentes à empresa.

CONDENAÇÕES

As rés Malrinete Gralhada, Francinete Marques e Mariana Quixaba foram condenadas por dispensa ilegal de licitação e fraude em procedimento licitatório. Marlon Mendes, por sua vez, foi condenado por falsidade ideológica.

As penas são seis anos de detenção e pagamento de 194 dias-multa (Malrinete Gralhada), cinco anos de detenção e pagamento de 20 dias-multa (Francinete Marques e Mariana Quixaba) e três anos de detenção e ao pagamento de 10 dias-multa (Marlon Mendes).

O Deputado Federal Josimar reuniu-se na tarde desta terça-feira no Ministério da Cidadania com o Ministro João Roma e tiveram uma longa e proveitosa conversa em relação ao futuro do Estado do Maranhão.

A pauta principal foi a questão da fome que milhares de maranhenses ainda passam todos os dias em nosso estado. O ministro após olhar as redes sociais do deputado onde verificou a movimentação, durante toda semana que passou, da distribuição de mais de 80 toneladas entre peixes e cestas básicas em vários municípios com o Programa ALIMENTO NA SUA CASA, João Roma convidou o deputado para conhecer o Programa do governo Federal chamado BRASIL FRATERNO.

O novo projeto, que tem a iniciativa da Primeira Dama do Brasil a Sra. Michelle Bolsonaro, do Governo Federal tem como objetivo criar uma rede nacional de solidariedade para garantir segurança alimentar às famílias necessitadas. Por meio da doação de cestas de alimentos, o projeto pretende chegar a municípios de todo o país.

O Brasil Fraterno é sustentado por três pilares: é coordenado pelo Pátria Voluntária, que mobilizará a população, possui articulação do Ministério da Cidadania, que será responsável pela integração com políticas sociais; e conta com a parceria do Sistema S, que fará a captação de recursos.

Além do ato da doação de alimentos, a intenção do Governo Federal é despertar os sentimentos de fraternidade e solidariedade naturais do povo brasileiro. Sociedade civil, empresários e entidades das mais diversas áreas estão convidados a integrar o Brasil Fraterno.

Josimar e João Roma de cara já fecharam essa grande parceria que logo logo também estará no Maranhão para somar ao grande Projeto do Deputado que é a acabar de vez com a vulnerabilidade social e a insegurança alimentar em nosso Estado.

A Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) aprovou nesta terça-feira (13/04), projeto que decreta estado de calamidade pública no município de Vargem Grande.

Atendendo ao pedido feito pelo prefeito Carlinhos Barros, a Assembleia Legislativa reconhece os importantes trabalhos desenvolvidos até agora em Vargem Grande pela Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e, com isso, permite ao município que o plano de contingência dos gestores da cidade possibilite a implementação de medidas urgentes de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença em âmbito municipal.

O prefeito Carlinhos Barros e a secretária de saúde Thais Mesquita receberam com entusiasmo a notícia dada pelo presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto, que reconhece a postura responsável com que os gestores vêm enfrentando a grave crise de saúde pública naquele município. Com a aprovação do decreto de estado de calamidade pública, o município poderá continuar mantendo as ações que já estão dando certo e implementará novas medidas para melhorar as condições de enfrentamento da pandemia de Covid-19, proporcionando mais segurança e saúde para todos os vargem-grandenses.

A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça condenou, em 9 de abril, o Mateus Supermercados a se abster de realizar venda casada. No caso específico, impor valor de seguro garantia como condição para prestação de outro serviço.

Em caso de descumprimento, foi estabelecido o pagamento de multa de R$ 5 mil por produto vendido nessas condições e de multa diária de R$ 1 mil, em caso de descumprimento da decisão, a serem revertidas ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

Devido à irregularidade, a empresa também foi condenada a pagar multa de R$ 150 mil por danos morais coletivos, quantia a ser encaminhada igualmente ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

A ACP foi ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça do Consumidor de São Luís, em 14 de maio de 2019, pelo promotor de justiça Carlos Augusto da Silva Oliveira (hoje aposentado). O processo foi acompanhado pela promotora de justiça Alineide Martins Rabelo Costa (atual titular da referida Promotoria) até a sentença proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins.

ENTENDA O CASO

Em fevereiro de 2019, o Ministério Público do Maranhão tomou conhecimento de que um consumidor comprou um aparelho DVD, no Mateus Supermercados, cujo valor inicial era R$ 255,90, tendo proposto efetuar o pagamento com desconto à vista e em moeda corrente, proposta não aceita inicialmente pela empresa.

Em seguida, o vendedor ofereceu ao consumidor seguro denominado de garantia estendida, como requisito para oferecer um desconto, tendo o preço do DVD baixado para R$ 200, com a condição de também ser efetuada a garantia estendida no valor de R$ 38,04. O produto e o seguro foram pagos em notas fiscais separadas.

ÀS AVESSAS

A venda de produtos eletrodomésticos com desconto, mediante a inclusão de seguro adicional (garantia estendida), foi interpretada pelo MPMA como venda casada às avessas, indireta ou dissimulada. O caso foi enquadrado no art. 39, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no art. 7º, da Lei nº 8.137/90, que trata de crimes de ordem tributária.

“Apesar da alegação de que o consumidor poderia ter comprado somente o DVD, pelo valor da primeira oferta, isto é R$ 255,90, é de praxe a tentativa de redução do valor via negociação, sendo lícita a tentativa do consumidor em buscar baratear o preço. No entanto, vemos, pelos detalhes, que o vendedor, com a aquiescência do gerente da loja, apresentou uma proposta caracterizada de venda casada, ficando o DVD com valor de R$ 200, condicionado à aquisição de garantia estendida do produto, no valor de R$ 38,04”, ressaltou o juiz, na sentença.

A gestão do prefeito de Estreito, Léo Cunha (PL), tem os seus 100 primeiros dias, marcado por escândalos até mesmo a nível nacional, como foi o caso do sacrifício de animais saudáveis. Além disso, denúncias de corte de salários, salários atrasados de alguns funcionários, perseguição política e contratação de funcionários de outros municípios, marcam a gestão do novo prefeito de Estreito.

Porém, o descaso não para por aí, uma caminhonete Hilux de uso da Atenção Básica de Saúde, foi flagrada com pneus totalmente carecas, colocando em risco a vida de funcionários e moradores. A caminhonete foi adquirido pela ex-gestão, trata-se de um modelo novo, porém com a manutenção preventiva, esquecida pela atual gestão.

O vereador de Matões do Norte, Joaquim da Agricultura (PSDB), protocolou  na manhã desta segunda-feira (12), um Projeto de Lei que estabelece as Igrejas e/ou Templos Religiosos de qualquer denominação Religiosa para a realização de Missas ou Cultos como atividade essencial em períodos de Calamidade.

O Projeto de Lei N°. 01/2021 de iniciativa do vereador Joaquim veio após a decisão do Superior Tribunal Federal STF, haver decidido que cabe aos Estados e Municípios decidirem sobre a decisão de decidirem sobre a obrigatoriedade do fechamento das igrejas para a realização de cultos presenciais durante a PANDEMIA DO COVID-19.

O Poder Executivo poderá regular a limitação do número de pessoas presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, sendo mantido o atendimento presencial em tais locais.

Durante a Justificativa o vereador Joaquim destaca a importância das ações desenvolvidas pela igreja na sociedade, ações que atuam desde projetos sociais até suporte espiritual e psicológico, destacando que neste momento de dificuldade, a Igreja é o primeiro local em que as pessoas procuram abrigos, em seu exército pleno da fé e na realização do direito constitucional de prestação de cultos.

O vereador Joaquim que declaradamente cristão e membro da Assembleia de Deus em Matões do Norte, defendeu ainda a abertura de todas as igrejas existentes no município, fazendo citação a todas as denominação por escrito.