O Ministério Público do Estado do Maranhão anunciou a abertura de um inquérito civil para examinar a regularidade da contratação de serviços de advocacia, assessoria e consultoria jurídica pela Prefeitura Municipal de Campestre do Maranhão/MA. O contrato em questão, identificado pelo número 017/2021, foi formalizado através da Inexigibilidade de Licitação nº 001/2021. O objetivo primordial da investigação é averiguar possíveis irregularidades nesse processo de contratação.
Segundo informações do promotor de Justiça encarregado do caso, Eduardo André de Aguiar Lopes, a investigação se baseia nas atribuições constitucionais do Ministério Público, que englobam a salvaguarda do patrimônio público, da moralidade e eficiência administrativas, bem como outros interesses difusos e coletivos. A iniciativa visa garantir o cumprimento dos princípios basilares que regem a administração pública, como legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e impessoalidade.
A instauração do inquérito decorre da análise da Notícia de Fato nº 1313-269/2022, a qual teve como propósito investigar os motivos por trás da renúncia da procuração concedida pelo município de Campestre do Maranhão. Durante esse processo, identificou-se a contratação, por meio de inexigibilidade, de um escritório de advocacia, além de constatar um período de vigência contratual superior ao inicialmente estipulado.