O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) emitiu o parecer prévio número 733/2023, pela desaprovação das contas anuais do município Paraibano, referentes ao exercício financeiro de 2020. O responsável pelas contas é o ex-prefeito do município, Francisco Noleto Coelho, mais conhecido como Chico do Zé Viado.
O parecer prévio, acolhido por unanimidade em sessão plenária ordinária, baseou-se no relatório de instrução, que apontou uma série de irregularidades que contrariam os princípios de contabilidade aplicados à Administração Pública. As principais irregularidades destacadas foram:
– Aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
– Aplicação de 74,19% da receita corrente liquida em despesa com pessoal, no exercício financeiro de 2020;
– Manutenção dos valores de despesa com pessoal fora do limite prudencial;
Entre outras diversas irregularidades e má aplicação dos recursos públicos.