Com o objetivo de reverter a decisão do Superior Tribunal Federal (STF) que determinou o bloqueio de 15% dos valores devidos aos professores beneficiários do precatório do FUNDEF do Maranhão para pagamentos de honorários advocatícios, os deputados Carlos Lula (PSB) e Rodrigo Lago (PCdoB), e o vice-governador e secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão (PT), que tambem são advogados, protocolaram uma representação junto ao Procurador Geral da República e ao Procurador Geral de Justiça do Maranhão.

Para Carlos Lula, a decisão do ministro Nunes Marques é grave. “Isso dá mais de 400 milhões de reais em honorários advocatícios. E o que é estranho é que a ação que resultou no pagamento desses recursos aos professores não partiu de advogados privados, foi proposta pela Procuradoria Geral do Estado. Então, estamos representando junto a Procuradoria Geral da República e da Procuradoria Geral de Justiça do Estado para que eles, como partes legítimas, possam tomar providências a esse respeito. Não vamos deixar que esse recurso, que é dos professores, seja tomado”, disse.

A decisão do judiciário federal atendeu a um pedido do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Educação Básica do Maranhão (SINPROESSEMMA). Na lista dos beneficiados com a decisão do ministro Marques estão cinco escritórios de advocacia.

Felipe Aguiar, vereador e pré-candidato a prefeito em Porto Franco, fez uma contundente declaração sobre a realidade enfrentada pelos trabalhadores na região. Enfatizando a importância do trabalho digno e da existência de oportunidades de emprego, ele criticou a falta de iniciativas para gerar empregos na cidade.

“Para haver trabalhador, é preciso ter trabalho”, afirmou Aguiar, destacando a escassez de oportunidades de emprego em Porto Franco. Ele apontou que a ausência de empregos diretos na região é preocupante, evidenciando a necessidade urgente de fomentar o crescimento econômico local.

Um exemplo citado por Felipe, foi a não instalação de um grande empreendimento na cidade: a loja do Mateus Supermercado que poderia gerar cerca de duzentos empregos diretos. No entanto, ele lamentou que a gestão municipal não tenha demonstrado interesse em atrair esse investimento, optando por políticas que, segundo ele, afastam quem deseja se instalar no município.

“Este é o local em que deveria estar funcionando uma grande loja do Mateus, gerando em torno de duzentos empregos diretos, mas infelizmente, ao invés de atrair, a gestão municipal, prefere expulsar, para manter no cabresto os poucos que ainda sobrevivem“.

Em Ação Civil Pública ajuizada em 29 de abril, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) pediu a condenação do prefeito de Imperatriz, Francisco de Assis Andrade Ramos (mais conhecido como Assis Ramos), por improbidade administrativa.

Assinada pela titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e das Ordens Tributária e Econômica da comarca, Glauce Mara Lima Malheiros, a manifestação foi motivada pela conduta ilegal do gestor municipal.

De acordo com o MPMA, Assis Ramos tem reiteradamente excedido o limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) de despesas com pessoal, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 4 de maio de 2000.

“Desde o último quadrimestre do ano de 2020, o Município de Imperatriz vem aumentando exponencialmente gastos com pessoal, violando de forma clara e reiterada diversos dispositivos da LRF, que estabelece contenção de gastos e proibição de adoção de medidas que impliquem no aumento de gastos com pessoal”, explica a promotora de justiça.

Na mesma data, a representante do MPMA também ingressou com ACP pedindo que a Prefeitura de Imperatriz apresente a lista das leis que tenham eventualmente criado cargos comissionados e a quantidades destes. Esta conduta do ente municipal afeta o montante de despesas com servidores.

OMISSÃO

Ao contrário do que determina a LRF, a Administração Municipal passou a admitir mais servidores comissionados e conceder aumentos indevidos, com propositura de nove leis de autoria do próprio Poder Executivo Municipal.

Na visão do Ministério Público, “o Município de Imperatriz vem agindo de forma irresponsável na condução de sua gestão fiscal, extrapolando sem nenhum receio seus gastos com pessoal”. Isto causa consequências como impossibilidade de receber transferências voluntárias, obter garantia de outros entes, contratar operações de crédito etc.

IMPROBIDADE

Na Ação, o MPMA requer a condenação de Assis Ramos nas sanções previstas no artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, devido à prática de ato que causou prejuízo ao erário.

Se for condenado, o prefeito estará sujeito à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e também da função pública.

A lista de sanções inclui, ainda, suspensão dos direitos políticos até 12 anos, pagamento de multa no valor do dano, proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por prazo não superior a 12 anos.

O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) decidiu dar continuidade à apuração da Notícia de Fato 000351-275/2021, envolvendo o Município de Afonso Cunha. A decisão foi converter a notícia em um Inquérito Civil, com o intuito de investigar possíveis irregularidades na contratação de servidores temporários, especialmente na área da Educação.

A medida foi fundamentada na necessidade de uma investigação mais aprofundada, visando esclarecer as questões levantadas pela referida Notícia de Fato. Esta, por sua vez, já estava em tramitação na Promotoria de Justiça, abordando a legalidade das contratações temporárias realizadas pelo município na área educacional.

O Inquérito Civil tem como objetivo principal levantar informações que possam esclarecer eventuais irregularidades nas contratações de servidores temporários na Educação de Afonso Cunha. A investigação visa identificar qualquer conduta que possa configurar responsabilidade civil e/ou criminal por parte do gestor público e demais envolvidos nas possíveis irregularidades.

Também foram  apreendidos, na ocasião, veículos de luxo, carregadores de pistola, munições e celulares.

Nove pessoas foram presas preventivamente, na manhã desta sexta-feira (3), em São Luís, durante a segunda fase da Operação Tanque Cheio, que investiga roubo de carga de combustíveis no Maranhão. A ação do Sistema de Segurança Pública do Estado foi executada pela Polícia Civil, por meio do Departamento de Combate ao Roubo de Cargas (DCRC), vinculado à Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic).

Além das prisões, os policiais deram cumprimento a quatro mandados de busca, que resultaram na apreensão de quatro veículos de luxo, entre eles, um Corolla, uma Hilux, uma S10 e uma SW4 – sendo este último, alvo, inclusive, de um mandado de sequestro expedido pela Justiça. Carregadores de pistola, munições 9mm, cartões e celulares dos investigados também foram apreendidos.

“Entre os presos de hoje, alguns são receptadores, alguns são assaltantes e outros faziam a intermediação entre os assaltantes e os receptadores dos postos que recebiam esse combustível roubado não só aqui em São Luís, mas, também, no interior do estado. Tivemos registros, por exemplo, em Miranda do Norte, São Mateus e Bacabeira”, explicou o delegado Jorge Pacheco, chefe do DCRC e superintendente interino da Seic.

O delegado geral da Polícia Civil, Jair Paiva, disse que a maioria dos indivíduos presos nesta segunda fase da Operação Tanque Cheio tinha sido alvo de mandados anteriormente. “Alguns dos investigados cumpriam medida cautelar com uso de tornozeleira eletrônica. Agora, esses indivíduos vão responder pelo crime de organização criminosa, roubo majorado e, possivelmente, com o curso das investigações, por lavagem de capitais também”, informou.

Outras pessoas envolvidas em roubo de cargas de combustíveis no Maranhão, suspeitas de integrarem a mesma organização, também já foram identificadas e terão pedido de prisão representado à Justiça. “Além desses presos, acreditamos haver outras pessoas envolvidas. Por isso, as investigações continuarão para que possamos chegar até elas e desarticular de vez esse grupo”, pontua o delegado geral da Polícia Civil do Maranhão.

Operação Tanque Cheio

A operação foi deflagrada, pela primeira vez, em julho do ano passado. À época, a Polícia Civil do Maranhão contou com o apoio da Polícia Civil de Santa Catarina, haja vista que um dos investigados estava residindo no município de Palhoça. Inclusive, ele é um dos que teve mandado de prisão preventiva cumprido nesta sexta.

Naquela ocasião, as investigações levaram a 10 integrantes da organização, entre assaltantes e receptadores. Quatro pessoas, no entanto, foram presas mediante mandado de prisão temporária. Veículos de luxo, munições e celulares também tinham sido apreendidos.

A investigação que motivou a operação se iniciou a partir do roubo de uma carga de combustível avaliada em, aproximadamente, R$ 105.000,00, da empresa Gilmar de Sousa Franco Eirele, ocorrido no dia 26 de janeiro de 2023, em São Luís.

Fique por dentro

Em 2023, o Maranhão foi o segundo estado do país com maior redução no índice de roubo de cargas, apontou o Mapa da Segurança, elaborado pelo Ministério da Justiça. O levantamento revelou que a redução, em relação a 2022, foi de 78%, saindo de 145 para 32 registros, um reflexo do trabalho que vem sendo executado pelo Sistema de Segurança Pública para combater este tipo de crime em todo território maranhense.

O Ministério Público Federal (MPF) está conduzindo uma investigação sobre a aplicação de verbas da educação pela Prefeitura de Buriti, sob o comando de Arnaldo Cardoso. O objetivo da investigação é garantir que os recursos destinados à educação estejam sendo utilizados de acordo com a legislação vigente.

O procurador da República Thiago Ferreira de Oliveira instaurou um inquérito para apurar o caso, após a Promotoria de Justiça da cidade declinar da competência. A investigação está focada no cumprimento do artigo 26 da Lei nº 14.113/2020, que estabelece que no mínimo 70% dos recursos anuais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) devem ser destinados ao pagamento dos profissionais da educação básica em exercício.

Ao ser notificado para prestar esclarecimentos, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), órgão vinculado ao Ministério da Educação (MEC), afirmou que a gestão dos recursos do Fundeb compete aos órgãos responsáveis pela educação, sem intervenção do FNDE. Segundo o FNDE, as prestações de contas dos recursos repassados são instruídas pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS/FUNDEB) e encaminhadas diretamente aos Tribunais de Contas competentes, sem passar pelo FNDE.

Diante dessa situação, o procurador determinou a realização de diligências em Buriti, as quais deverão ser concluídas em noventa dias. Além disso, o representante ministerial enviou um ofício ao Tribunal de Contas solicitando informações sobre a prestação de contas do município referente à aplicação dos recursos do Fundeb no exercício de 2021 e se foi respeitado o percentual mínimo de 70% para o pagamento dos profissionais da rede pública municipal.

A 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão determinou que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) promova a restauração do pavimento e da sinalização horizontal e vertical ao longo de todo o trecho maranhense da rodovia federal BR-316. A sentença atendeu aos pedidos de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que apontou as condições precárias da rodovia, gerando riscos e limitações aos usuários.

De acordo com a decisão, assinada no último dia 23 de abril pela juíza federal Barbara Malta Araújo Gomes, o Dnit ainda terá que apresentar um plano de manutenção periódica permanente do pavimento e da sinalização para todo o trecho da rodovia federal. O plano deve incluir a especificação da ação ou programa federal, alocação orçamentária e extratos contratuais em relação aos trechos da rodovia eventualmente submetidos à execução indireta por empresas contratadas.

Também foi determinando ao Dnit, em caráter de urgência, que apresente um cronograma completo das providências necessárias para o cumprimento das obrigações estabelecidas na sentença. O cronograma deve conter previsão da abertura dos procedimentos de licitação, contratação e realização do objeto do contrato. O prazo máximo para conclusão dessas providências é de 180 dias, a partir da data em que o Dnit for oficialmente notificado da decisão judicial.

Situação de perigo – Segundo o procurador da República Hilton Melo, autor da ação, proposta em 2019, as vias da BR-316 no Estado do Maranhão apresentam condições precárias. “Há grande quantidade de buracos na rodovia, ausência de camada asfáltica, pista de rolamento transformada em lamaçal e situações que geram riscos, insegurança e até mesmo acidentes fatais para os usuários. Relatórios técnicos e fotográficos comprovaram a situação de perigo decorrente da inadequação da BR-316, que também afeta o direito de ir e vir”, afirmou o procurador.

Os relatórios sobre o estado de conservação da BR-316 foram produzidos pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) a pedido do MPF. Esses relatórios técnicos e fotográficos foram juntados aos autos do processo e serviram como evidências da situação precária da rodovia, demonstrando os perigos e riscos enfrentados pelos usuários da BR-316 devido à sua inadequação.

Após um extenso período de investigação, a 1ª Promotoria de Justiça de Estreito, no estado do Maranhão, anunciou a conversão da Notícia de Fato SIMP 0025-268/2024 em um Procedimento Preparatório. Essa decisão foi tomada devido ao esgotamento do prazo de 180 dias destinado à conclusão da notícia de fato, que estava examinando possíveis irregularidades em um procedimento licitatório para a contratação de uma empresa especializada em serviços de engenharia.

O procedimento licitatório em questão tinha como objetivo a realização de serviços de drenagem e pavimentação asfáltica no bairro Madre Paulina, situado no município de Estreito/MA.

A Promotoria de Justiça identificou a necessidade de realizar diligências adicionais para conclusão eficaz da investigação, o que motivou a decisão de converter a notícia de fato em um procedimento preparatório.

A portaria que formalizou essa conversão foi assinada eletronicamente pelo Promotor de Justiça Francisco Antonio Oliveira Milhomem e estabelece as diretrizes que irão guiar o desenrolar do procedimento. Essas diretrizes visam garantir uma análise minuciosa e imparcial das questões levantadas, assegurando a integridade e a transparência do processo investigativo.

Hildo Rocha participou, nesta quarta-feira, das comemorações alusivas ao Dia do Trabalhador, promovido pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Duque Bacelar com apoio da prefeitura.

O evento, realizado na Praça Padroeiro São José, reuniu lideranças sindicais e políticas da cidade, além de centenas de populares. Participaram do ato, o presidente do Sindicato das Trabalhadoras e Trabalhadores Rurais de Duque Bacelar, vereador Venício, o prefeito Flávio Furtado, o vice-prefeito Raimundinho, o ex-prefeito Chico Burlamaqui, a ex-primeira-dama, Maísa Burlamaqui, os ex-prefeitos Chico Carnaúba e Stenio Máquina Quente, entre outras lideranças políticas do município.

Benefícios para a população
Durante pronunciamento, Hildo Rocha destacou que a população do município será beneficiada com mutirão de catarata e pterígio e anunciou a construção de 50 casas para população de baixa renda, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.

“É uma honra muito grande poder participar desta grande festa do Dia dos Trabalhadores, ao lado das principais lideranças políticas de Duque Bacelar. Uma festa organizada com muito carinho que teve a distribuição de brindes muito valiosos”, afirmou Hildo Rocha.

“Sinto-me imensamente feliz por trazer duas grandes notícias para a população. Graças a uma parceria que articulei entre o governador Carlos Brandão e o presidente Lula, com o apoio do ministro Jader Filho, Duque Bacelar será beneficiada com 50 casas na área rural, atendendo pedido do vereador Venício, do ex-prefeito Chico Burlamaqui e do atual vice-prefeito Raimundinho. A outra notícia boa é que também conseguimos assegurar que 80 pessoas daqui de Duque Bacelar possam fazer cirurgias de catarata e de pterígio”, enfatizou Hildo Rocha.

Parceria produtiva

O prefeito Flávio Furtado ressaltou que Hildo Rocha é um grande parceiro da população local.

“Sem dúvida nenhuma, Hildo Rocha é um grande parceiro de Duque Bacelar. Hildo já viabilizou a construção de Ginásio poliesportivo, estradas vicinais e agora, neste dia tão especial, ele anunciou mais dois benefícios importantes: a construção de 50 casas e o mutirão de catarata. A você Hildo, os nossos agradecimentos e o nosso pedido para que você continue trabalhando em prol do desenvolvimento do Maranhão e do nosso município”, sublinhou o prefeito.

“Para nós, a presença de Hildo Rocha aqui na festa do Dia dos Trabalhadores é motivo de honra, de muita alegria. Nós queremos agradecer por tudo que ele já fez durante a nossa administração. Hildo é reconhecidamente um político trabalhador e muito atuante então ele é sempre bem-vindo ao nosso município”, destacou o vice-prefeito Raimundinho.

Apoio de coração

Amigo de longas datas, o ex-prefeito Chico Burlamaqui também agradeceu Hildo Rocha pelo anúncio de mais benefícios para a população de Duque Bacelar.

“Nós apoiamos Hildo Rocha de coração. Hoje, mais uma vez, Hildo Rocha veio nos visitar trazendo benefícios para o nosso município. Hildo é assim, amigo, trabalhador, esforçado, atuante, um parceiro produtivo, ele traz benefícios, viabiliza obras, gera benefícios para o Maranhão e para Duque Bacelar”, afiançou Chico Burlamaqui

A Promotoria de Justiça de Cururupu encaminhou, na última terça-feira, 30, uma Recomendação ao prefeito, ao secretário municipal de Saúde, ao pregoeiro e aos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura. O documento orienta que seja imediatamente cancelado o pregão eletrônico n° 04/2023, que tem como objetivo a contratação de empresa especializada no fornecimento de medicamentos para a Secretaria Municipal de Saúde.

No documento, o promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques também requer a disponibilização integral do processo licitatório e seus anexos e a publicação de aviso de licitação e do edital no Portal da Transparência de Cururupu. A falta desses procedimentos configura violação à Lei de Licitações e à Lei de Pregão Eletrônico, aponta o membro do Ministério Público do Maranhão.

Na Recomendação, Igor Marques também observa que há diversos procedimentos investigatórios, ações penais e ações civis públicas em tramitação, envolvendo fraudes em processos licitatórios de aquisição de medicamentos realizados pelas Prefeituras de Cururupu e Serrano do Maranhão (termo judiciário da comarca) no período de 2013 a 2020.

Foi dado prazo de 48 horas para que a Prefeitura de Cururupu informe à Promotoria de Justiça informações sobre o acatamento da Recomendação ou apresente razões escritas para o não cumprimento. Caso a orientação do Ministério Público não seja aceita, serão tomadas as medidas legais cabíveis para garantir a sua implementação, que podem incluir ações por improbidade administrativa e crimes de licitações, além de medidas cautelares junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).